O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
- Foto: Júnior Pio
Durante votação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), foram aprovados, nesta quarta-feira (03/04), uma proposta do Poder Executivo e 18 projetos de parlamentares.
O projeto de lei 21/24, do Poder Executivo, autoriza a doação de um imóvel à Universidade Federal do Ceará (UFC) para a criação de um novo campus na Praia de Iracema. O objetivo é integrar a universidade, o poder público e as comunidades locais, com a criação de um espaço interativo e inovador para a educação, o turismo e a cultura, expandindo o conhecimento acadêmico à população, especialmente aos moradores do entorno da Praia de Iracema. O projeto está em consonância com a Lei Complementar Estadual n.º 296/2022.
Das propostas de parlamentares, o projeto de lei 66/23, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Antônio Carlos dos Santos Vieira a Praça Mais Infância construída no bairro do Rosário, no município de Barbalha.
Do deputado Nizo Costa (PT), o PL 101/23 denomina de José Edson da Silva a areninha a ser construída no município de Assaré. A matéria foi aprovada com emenda 01/23, do autor da proposta.
A deputada Gabriella Aguiar (PSD), na proposta 741/23, institui a Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Esquizofrenia.
O PL 838/23 cria a Campanha de Conscientização e Prevenção à Doença de Endometriose no âmbito do estado do Ceará. A proposta é do deputado Antônio Granja (PDT), em coautoria com o deputado Guilherme Landim (PDT) e com a deputada Jô Farias (PT).
O PL 819/23, do deputado Simão Pedro (PSD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a festa da padroeira Nossa Senhora da Expectação, no município de Icó.
Já o 997/23 do deputado Almir Bié (Progressistas), reconhece Itatira como a Cidade do Natal no âmbito do estado do Ceará.
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