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Supremo vai definir competência para julgamento de crimes contra espécies ameaçadas Tribunal analisará se casos envolvendo espécies detalhadas em portaria do Ministério do Meio Ambiente devem ser julgados pela Justiça Federal, mesmo sem transnacionalidade do delito

  Foto: Vinícius Medonça/Ibama O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se crimes ambientais que envolvam espécies nativas incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção devem ser julgados pela Justiça Federal, independentemente da transnacionalidade do delito. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário  (RE) 1577260 , teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte ( Tema 1.443 ). O colegiado também determinou a suspensão nacional de todos os processos penais pendentes que tratem da matéria, ressalvados os inquéritos e procedimentos investigatórios do Ministério Público e as ações penais com réu preso provisoriamente. Além disso, fica suspensa a prescrição nos processos paralisados até o julgamento final do recurso. No julgamento de mérito, ainda sem data prevista, o Plenário fixará uma tese a ser seguida por todos os tribunais do país. Decisão questionada O recurso extraordinário foi apresentado pelo Ministério Público do Estado de Santa...

Antiga estação ferroviária da Parangaba está disponível para exploração comercial

 Metrofor disponibiliza, este mês, o imóvel da antiga estação ferroviária da Parangaba para exploração comercial, com compromisso de preservação da estrutura e da arquitetura do equipamento – que é tombado como patrimônio histórico. Empresas credenciadas na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos poderão concorrer ao direito de alugar o espaço. A disputa acontece em plataforma online, no dia 28 de abril, a partir das 9h. Empresas não credenciadas ainda podem se credenciar.

O imóvel a ser explorado possui uma área total 1.027,07 m², sendo protegida por gradil em toda sua extensão. Dentro dela consta uma ampla região aberta, urbanizada, com piso, bancos e jardim; além da própria estação, que possui uma área edificada de 229,91 m² – incluindo as regiões internas e a calçada que a circunda. O formato da área total é aproximadamente retangular, situada em terreno plano e de esquina. O endereço é na Rua Dom Pedro II, S/N, próximo às estações de metrô e VLT da Parangaba.

Qualquer reforma ou intervenção no imóvel, necessária para a implantação do empreendimento desejado, terá que ser submetida à avaliação prévia do Metrofor, por meio de apresentação do projeto arquitetônico a ser executado. A exploração comercial será feita por dois anos, podendo ser prorrogada.

A iniciativa visa oferecer uma diversificada prestação de serviços aos usuários do sistema metroviário e à população em geral, e ao mesmo tempo obter receitas não tarifárias – que são necessárias como reforço ao custeio das linhas de metrô e VLT. De acordo com os termos previstos, a empresa vencedora não poderá sublocar o imóvel, seja de forma integral ou parcial.

Proteção do patrimônio

Devido ao fato do imóvel ser um patrimônio histórico, tombado de forma definitiva pela Prefeitura de Fortaleza, e com valor histórico reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), empresa vencedora estará comprometida em proteger a estrutura e preservar sua arquitetura, estabelecendo com o equipamento uma relação pautada na preservação histórica, cultural e ambiental. Liberar acesso para fiscalização pelos órgãos competentes é um dos compromissos a serem assumidos formalmente.

Todas essas garantias estão descritas no Procedimento de Oportunidade de Negócio 001/2024, e detalhadas no Termo de Autorização de Uso (TAU), que será assinado pela vencedora. O documento foi elaborado pelo Metrofor, em conformidade com a lei municipal nº 9347/2008 e o decreto municipal nº 12313/2007 – que tratam, respectivamente, da gestão dos patrimônios histórico-culturais de Fortaleza, e do tombamento definitivo da antiga estação ferroviária.

Negócios no Metrofor

Empresas interessadas em ocupar o imóvel da antiga estação ferroviária da Parangaba, ou outros equipamentos disponíveis para negócios, devem se credenciar no Metrofor. Os critérios do credenciamento e como fazê-lo estão descritos no link abaixo. Para esclarecer dúvidas sobre o cadastro e obter mais informações sobre a exploração da antiga estação da Parangaba, pessoas jurídicas podem entrar em contato através do e-mail e do telefone da Diretoria de Desenvolvimento Estratégico

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