Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares 11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos. Isenção de pena As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...
Câmara aprova reajuste de 4,62% para servidores municipais em votação unânime
Primeira parte será implantada já na próxima folha, paga em 1º de maio
A Prefeitura de Fortaleza concederá o reajuste salarial de 4,62% aos servidores municipais em 2024. A medida foi aprovada por unanimidade, nesta quinta-feira (04/04), na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Na ocasião, todos os 43 parlamentares registraram presença na sessão e votaram pela aprovação da matéria.
O valor corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que garante a reposição da inflação do ano anterior. Um aumento de 3,62% será implantado já na próxima folha de pagamento, retroagindo até janeiro. O 1% restante entra na folha de junho, paga em 1º de julho. O impacto anual projetado é de R$ 215 milhões.
O vale alimentação também foi reajustado em 8% e ficou em R$ 16,20, regra que passa a valer agora, no pagamento da próxima folha. “Fizemos tudo com muito cuidado para não comprometer o equilíbrio fiscal do Município, mas buscando a reposição da inflação e ainda um ganho a mais no vale alimentação, que agora também chegará para quem ganha até R$ 8.200. O teto hoje está em R$ 6 mil”, reforça o secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão João Marcos Maia.
A extensão do teto do vale alimentação beneficiará mais de 12 mil servidores com impacto anual de cerca de R$ 6,7 milhões. Outro benefício concedido no documento é a descompressão: a reestruturação das matrizes salariais dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de categorias que possuem servidores já no final da tabela salarial, sem possibilidade de promoção e progressão. A iniciativa permitirá que os servidores continuem avançando na carreira, à medida em que preencherem os requisitos.
Os benefícios apresentados são resultado do diálogo com as entidades representativas dos servidores municipais, que foram recebidas em quatro ocasiões pela Gestão, a primeira com a presença do prefeito José Sarto. A decisão toma como base um estudo das pautas apresentadas, respeitando o equilíbrio fiscal e a saúde financeira do
Município.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.