Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no município de Barbalha. O julgamento teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2022 o menino estava com o pai nas proximidades do canal quando caiu e se afogou em um trecho da obra pública que não possuia qualquer tipo de sinalização ou isolamento para alertar sobre os riscos existentes no local. A mãe ajuizou ação de indenização alegando omissão estatal quanto à segurança da área. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, proferida no dia 30 de maio de 2025, reconheceu a negligência do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensionamento mensal. Inconformado, o Estado apelo...
Na tarde desta quinta-feira (04), durante a 315ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), realizada no auditório da Semace, ocorreu apresentação dos pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) relativos a empreendimentos para geração de energia renovável e de produção de camarão. O encontro foi realizado de forma híbrida e transmitido pelo canal da Semace no YouTube. A reunião foi presidida pela presidente do Conselho e secretária da Sema, Vilma Freire. Participaram também o secretário do Coema e superintendente da Semace, Carlos Alberto Mendes, juntamente com os demais conselheiros.
“No próximo dia (13), no Parque do Cocó, o governador Elmano de Freitas apresentará o plano Restaura Cocó durante o encerramento da Festa Anual das Árvores. Reforço o convite a todos a estarem presentes neste momento tão importante para o meio ambiente em nosso estado”, destacou em sua fala inicial, Vilma Freire.
Após os informes, passou-se para a pauta da reunião, o projeto de carcinicultura Lagoa Azul, em Camocim. O empreendimento visa a engorda e comercialização de camarões da espécie Litopenaeus vannamei em uma área de 363 hectares, com 58 viveiros, 10 tanques pré-berçário, canais, drenagem e bacias de sedimentação. O conselheiro Romeu Aldigueri, da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Ceará, solicitou vistas ao processo, com a decisão final prevista para a próxima reunião do Coema.
Também foi apresentado o Complexo Eólico Tianguá III, localizado em Tianguá. A empresa responsável pelo projeto, Ventos de Santa Rosália Energias Renováveis, planeja sete centrais geradoras eólicas, com 70 aerogeradores de 4,5 MW cada, totalizando 315 MW de potência instalada. O investimento estimado para a implementação do complexo é de aproximadamente dois bilhões de reais. A conselheira Beatriz Araújo, da OAB, solicitou vistas, e a decisão será tomada na próxima reunião.
Durante a reunião, também foi discutida a autorização de supressão e reposição florestal pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente. O titular da Diretoria Florestal da Semace, Adirson Freitas, abordou o tema da reposição florestal, detalhando o processo e os dados relativos ao cumprimento da reposição nos últimos dois anos no estado.
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