Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
Contagem regressiva: título de eleitor(a) deve ser regularizado até 8 de maio para participação nas Eleições 2024
A contagem regressiva segue a todo vapor: resta apenas um mês para o fechamento do cadastro eleitoral em 2024. O(a) cidadão(ã) só tem até 8 de maio para regularizar o título e participar do processo democrático que ocorre neste ano, as eleições municipais.
A princípio, é importante saber se está em dia com a Justiça Eleitoral, acessando o site neste link ou o aplicativo e-Título. Em casos de irregularidade, o canal de Autoatendimento, no site oficial, possibilita a resolução online e gratuita de pendências pelo(a) próprio eleitor(a).
Além disso, na falta de cadastro ou atualização da biometria, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) oferece diversos locais de atendimento presencial. Na capital e no interior do Estado, os serviços eleitorais estão disponíveis em cartórios e centrais de atendimento, bem como em unidades itinerantes. Confira endereços e contatos neste link.
Para acessar esses serviços presencialmente, é indicado que o(a) eleitor(a) realize o agendamento. No caso das sedes do TRE-CE, esse procedimento é feito diretamente no site do órgão (Agende aqui). Especificamente para unidades nos Vapt Vupts, agende aqui; e Casas do Cidadão, agende aqui.
Estar regular com a Justiça Eleitoral deve ser prioridade, haja vista que a condição permite ao(à) eleitor(a), não só a participação no processo eleitoral, mas também o acesso a diversos outros direitos e oportunidades, como a posse em concursos públicos.
#PraTodoMundoVer
Banner no formato horizontal na cor azul. Em cima, na cor amarela, a palavra "falta". Ao centro, a imagem de uma urna eletrônica com o texto "1 mês". Logo abaixo, o seguinte texto na cor branca: "8 de maio de 2024 é o último dia para regularizar a situação eleitoral e votar no próximo pleito". No canto superior direito, uma forma irregular verde dá destaque ao texto: "Consulte sua situação no site do TRE-CE". No rodapé, a logomarca da Voz da Democracia e a do TRE do Ceará.
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