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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Correios divulga cronograma previsto para concurso público

 

Início da contratação de aprovados está previsto para dezembro

 

Os Correios, líderes no segmento logístico e de entrega de encomendas no Brasil e responsáveis pela atividade postal nacional, anunciam o cronograma previsto das próximas etapas do concurso público nacional da empresa, que foi apresentado em reunião para as federações representativas das empregadas e dos empregados na terça-feira (2).

 

• Março a julho – Planejamento do certame e processo licitatório para contratação da empresa especializada;

• Agosto – Contratação da banca;

• Setembro – Edital do concurso;

• Dezembro – Início das contratações.

 

Vale ressaltar que os prazos previstos atendem ritos legais e que a empresa irá trabalhar para reduzi-los, sempre que possível.


Realizar o concurso público é um dos compromissos assumidos pela atual gestão da empresa, como medida de fortalecimento da estatal, que foi retirada da lista de privatizações pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu primeiro dia de governo.

 

A diretoria dos Correios vem trabalhando pela valorização das empregadas e dos empregados e reabriu as portas para as representações sindicais, mantendo uma Mesa de Negociação Permanente com as duas federações dos trabalhadores, em que trata as demandas com as lideranças das entidades.  O diálogo resultou em benefícios como, por exemplo, o resgate de mais de 40 cláusulas que haviam sido retiradas do Acordo Coletivo de Trabalho pelo governo anterior.

 

Além disso, em 2023, o acordo coletivo foi fechado em mesa de negociação, sem intermediação da justiça trabalhista, o que não acontecia há sete anos, e garantindo aumento de quase 12% para parte do efetivo.

 

Investimentos - Em 2023, os Correios investiram R$ 262 milhões em obras/engenharia e manutenção de unidades, um aumento de R$ 20 milhões em relação a 2022. Para 2024, o orçamento da estatal para esse fim é de R$ 317 milhões. Além disso, os Correios irão investir, até 2026, R$ 856 milhões em novos complexos operacionais por meio do Novo PAC e obtiveram autorização para captar internacionalmente R$ 3,8 bilhões para investimento na modernização da empresa.

 

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