Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei 8889/17, que determina a cobrança de tributo para o serviço de streaming audiovisual. O texto segue agora para o Senado. De acordo com a proposta, empresas terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) . A cobrança valerá para os serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), de televisão por aplicativos e de compartilhamento de conteúdo audiovisual, a exemplo de Netflix e YouTube. O percentual cobrado irá variar de 0,1% a 4% conforme a receita bruta anual. Ficam isentas aquelas com receita de até R$ 4,8 milhões. As plataformas poderão deduzir até 60% da contribuição por ano se aplicarem os valores na produção de conteúdo nacional. O desconto vale para os serviços de VoD e para os apps de televisão. Comunicação pública Os serviços de VoD e de televisão por app terão ...
Etufor chega à marca de 50 mil pedidos do cartão de gratuidade para pessoas com deficiência O cartão de gratuidade tem validade de um ano e, após esse período, o usuário deve validá-lo novamente
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) registrou a marca de 50 mil solicitações do cartão de gratuidade para pessoas com deficiência (PCD). Até o mês de abril de 2024, o número de cartões ativos chegou a 43.658 pessoas beneficiadas com a gratuidade no transporte, prevista na Lei Complementar nº 57/2008.
Atualmente, entre os 43.658 beneficiários que já possuem o cartão, a maior quantidade de documentos emitidos são para pessoas com deficiência mental/intelectual (26.606), seguido de deficiência física (9.942); auditiva (2.643); múltipla (1.634) e visual (2.833). Existem dois tipos de cartões: individual e com direito a acompanhante, caso o beneficiário prove a necessidade de um tutor.
Para ter direito ao cartão, a pessoa com deficiência precisa atender aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 57/2008, que são residir em Fortaleza, possuir renda per capita familiar de até um salário mínimo, estar fora do mercado formal de trabalho, possuir algum tipo de deficiência física, ser beneficiário(a) do Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou pertencer a uma família beneficiária do Auxílio Brasil; ou estar inscrito no Cadastro Único de programas sociais do Governo Federal.
Para solicitar o benefício, é necessário ir pessoalmente à sede da Etufor ou ao posto de atendimento no Shopping RioMar Kennedy. Caso o solicitante não consiga se locomover a algum ponto de atendimento, basta indicar um responsável legal para verificar se o portador cumpre os pré-requisitos para ser contemplado. Os possíveis beneficiários devem procurar a Diretoria de Acessibilidade e Inclusão Social (Diasis) da Etufor, que é a responsável pelo processo de inscrição, avaliação do requerimento, cadastro de beneficiários, expedição e entrega dos cartões, bem como revalidação do benefício.
O cartão da gratuidade tem validade de um ano. Após esse período, o usuário deve dirigir-se à Etufor para validá-lo novamente, portando os documentos atualizados que comprovem a condição da pessoa com deficiência (laudo médico padrão) e seu perfil socioeconômico atualizado.
Serviço
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor)
Atendimento: segunda a sexta-feira
Horário: 8h às 17h
Local: Av. dos Expedicionários, 5677 - Montese
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