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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Faculdades e Centros Vocacionais Técnicos da Rede Centec oferecem cursos profissionalizantes gratuitos

 As Faculdades de Tecnologia Centec (Fatecs) e os Centros Vocacionais Tecnológicos  (CVTecs), unidades educacionais que compõem a Rede Centec, oferecem cursos de qualificação profissional gratuitos, com turmas iniciando no dia 6 de maio.


Os cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) são ofertados nas duas unidades das Fatecs Cariri (Juazeiro do Norte) e Sertão Central (Quixeramobim) e nos CVTecs Barbalha, Crato e São Gonçalo do Amarante. 


As formações contemplam diversas áreas do mercado de trabalho, como Instalador Hidrossanitário, Apicultura para o Semiárido, Aperfeiçoamento em Consultoria para Serviços de Alimentos, Eletricista de Sistemas de Energia Renováveis, Energia Solar Fotovoltaica, Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão, Básico em Qualidade do Leite e Derivados.


As formações, que já são ofertadas na Rede de Centros Vocacionais Tecnológicos (Rede CVT) por todo o estado, também integram o portfólio de cursos ofertados nas Fatecs e CVTecs, e são ministradas por professores de nível superior. As inscrições para os cursos devem ser realizadas presencialmente nas unidades.


Podem se inscrever nos cursos FIC pessoas a partir de 16 anos, sem limite de idade, observando a escolaridade e os pré-requisitos exigidos para cada curso. A carga horária de cada formação varia entre 40 e 160 horas. Ao final das formações, os alunos aprovados recebem certificado.


As Fatecs e CVTecs são geridos pelo Instituto Centec, Organização Social (OS) contratada pelo Governo do Ceará para executar ações no âmbito da educação profissional e tecnológica no Estado. As unidades ofertam cursos superiores de tecnologia e cursos técnicos de nível médio gratuitos.


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