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STF nega possibilidade de candidaturas sem filiação partidária Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência da Constituição Federal

  Foto: Fellipe Sampaio/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 25/11, reforça o entendimento de que a Constituição Federal estabelece a filiação partidária como requisito de elegibilidade.​   A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário  (RE) 1238853 , com repercussão geral reconhecida (Tema 914). Assim, a tese fixada pelo STF deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário.​  O caso que chegou ao STF envolveu dois cidadãos que tentaram concorrer, sem filiação partidária, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016. Após o pedido ter sido negado em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, eles recorreram ao Supremo, alegando, entre outros pontos, violação aos princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo ...

Fiscalização da PMCE resulta em notificação e autuação de estabelecimentos comerciais no Benfica

 

A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), realizou uma operação de fiscalização de poluição sonora e uso irregular do espaço público, na noite dessa quinta-feira (11), no bairro Benfica – Área Integrada de Segurança 5 (AIS 5) da Capital. A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e a Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) também participaram da ação, que resultou em seis notificações e cinco autos de infração.

Os policiais ambientais e os fiscais do município visitaram 13 estabelecimentos comerciais, dos quais 11 apresentaram irregularidades. Seis notificações foram efetuadas, sendo duas por alvará vencido, duas por funcionamento sem alvará e duas por não constar como espaço para realização de festas. Outros cinco autos de infração foram lavrados – três por uso de logradouro sem permissão, um por não apresentar Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e um por ter mais de 100 litros de resíduos sólidos e não apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.

*Com informações da Ascom da PMCE.

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