*Parceria entre CNJ e TJCE aprimora emissão de documentos em unidades socioeducativas* 🧑🏻 Adolescentes e jovens de 18 a 21 anos de idade em *cumprimento de medida socioeducativa podem ter garantidos a regularização documental (documentos básicos)*. No Estado, a ação é promovida Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). 📄 *No Ceará, a ação alcança 19 unidades socioeducativas, sendo 11 localizadas na Capital e oito distribuídas pelo Interior*. A iniciativa, implementada pelo CNJ, busca auxiliar as administrações das unidades socioeducativas nacionais nas consultas e solicitações de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e certidões de registro civil. ⚖️ Os procedimentos seguem normas expedidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e buscam tornar o *processo mais ágil e protegido*, assegurando o direito à cidadania desde o ingresso no socioeducativo até o período posteri...
Governadores discutem renegociação de dívidas com presidente do Senado Rodrigo Pacheco vem mediando as propostas com governo federal
Governadores de cinco estados se reuniram, nesta segunda-feira (15), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir o refinanciamento das dívidas estaduais.
Estiveram presentes na residência oficial do Senado os governadores de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás.
Para o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, é preciso uma renegociação justa com a União.
“Os estados estão engessados devido a essas correções das dívidas que chegam a níveis estratosféricos, não restando nada para que os governos invistam em poder atender as necessidades de crescimento. O que nós estamos pedindo são indexadores justos e uma renegociação para que haja também uma flexibilização no teto de investimentos para que não sejamos engessados na maneira como estão vivendo hoje a maioria dos estados”, disse o governador.
Caiado destacou que a proposta é que as dívidas sejam corrigidas pela inflação medida pelo IPCA mais 1%.
Outro pedido dos estados é que ativos dos governos possam ser usados para abatimento de dívidas, como a federalização de estatais estaduais, por exemplo.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vem mediando as demandas dos estados com as propostas do governo federal.
"Nós pretendemos, ainda no mês de abril, devidamente alinhado com o ministro Fernando Haddad e sua equipe, e com o governo federal, iniciar o processo legislativo, com uma lei complementar que englobe todas essas alternativas e estabeleça um programa real e sustentável para pagamento efetivo dessas dívidas", adiantou o presidente do Senado.
No final de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou uma proposta de redução das dívidas dos estados vinculadas a contrapartidas de ampliação do ensino técnico estadual.
Segundo o Ministério da Fazendo, as dívidas dos estados chegam hoje a R$ 740 bilhões, sendo que quase 90% desse valor são de débitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
* Matéria alterada às 17h23 para acrescentar declaração do presidente do Senado
Edição: Fernando Fraga
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