Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
O serviço “Empresa Mais Simples: Abre no Zap” será lançado, nesta terça-feira (23), pelo Governo do Ceará, por meio da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec). A novidade possibilita a formalização de negócios no Ceará pelo WhatsApp. O Estado é o primeiro no Brasil a disponibilizar a abertura de empresas pelo aplicativo, oferecendo um processo gratuito, simples e acessível. O anúncio será feito pelo governador Elmano de Freitas durante reunião do Conselho Estadual das Micro e Pequenas Empresas, às 9h, no Palácio da Abolição, em Fortaleza.
O fluxo de abertura de empresas possui linguagem simples e ocorre por meio de uma conversa entre o cidadão e um bot, que fará perguntas para guiar o empreendedor até a conclusão do registro da empresa. O serviço pode ser acessado por meio do contato 3108-2920 no WhatsApp para dar início ao processo.
*Serviço*
_Lançamento do “Empresa Mais Simples: Abre no Zap”_
Data: 23 de abril, terça-feira
Horário: 9h
Local: Palácio da Abolição - Rua Silva Paulet, 300, Meireles, Fortaleza-CE
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