Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Evento reúne secretários da Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos 26 estados e do Distrito Federal
O governador Elmano de Freitas participou, na manhã desta sexta-feira (12), do último dia de reuniões do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O evento, primeiro de forma ordinária em 2024, aconteceu entre os dias 10 e 12 de abril, em Fortaleza.
“Somos um povo simples, trabalhador, guerreiro, mas que gosta de receber as pessoas. Então, sintam-se muito bem-vindos. Ter essa oportunidade de diálogo em um evento como este é muito importante para os estados e seus planejamentos”, destacou o governador Elmano de Freitas.
Secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes salientou a oportunidade de estar ao lado de representantes de vários estados para discutir questões sensíveis em prol da sociedade. “É um evento importante pois alinhamos com os estados o que precisamos fazer para melhorar a qualidade tributária, o modelo brasileiro. Assim, avançamos nas finanças públicas dos estados e conseguimos evoluir mais como país”, comentou.
O encontro reúne secretários da Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos 26 estados e do Distrito Federal, além de técnicos e representantes do Governo Federal.
Dario Durigan, secretário executivo do Ministério da Fazenda, destacou o compromisso do Governo Federal com os estados para seguir buscando a estabilidade fiscal do país. “É preciso construir um país com institucionalidade. Venho aqui assegurar e assumir esse compromisso do Governo Federal. O pacto federativo precisa ser respeitado, os governadores precisam ser valorizados e isso é fundamental para que nós possamos construir os próximos passos do país”, disse.
Também participaram do evento a secretária do Planejamento, Sandra Machado; o presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão; o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier; entre outras autoridades.
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