Prefeitura de Fortaleza divulga balanço da 2° fase da Operação Capital Limpa e Ordenada durante mutirão na rua Manuel Jesuíno Nos primeiros cinco dias da fase que contempla as avenidas Odilon Guimarães e Cônego de Castro e a rua Manoel Jesuíno, foram coletadas 69,77 toneladas de lixo de pontos irregulares Compartilhe: Iniciada em 2 de março, a nova fase da Operação ampliou a atuação integrada do Município no enfrentamento ao descarte irregular, no ordenamento urbano e na revitalização de vias públicas (Fotos: Tainá Cavalcante) A Prefeitura de Fortaleza apresentou, neste sábado (21/3), o balanço parcial da 2ª fase da Operação Capital Limpa e Ordenada, durante mutirão realizado na rua Manuel Jesuíno, no bairro Varjota. Nos primeiros cinco dias de intensificação da força-tarefa nos três novos trechos prioritários, foram recolhidas 69,77 toneladas de resíduos descartados irregularmente, enquanto a Agefis contabilizou 189 fiscalizações nos mesmos trechos. A nova etapa da Operação pass...
Hard Rock Hotel é investigado pelo Decon por reajustar parcelas de empreendimento em atraso no Ceará
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, instaurou, nesta segunda-feira (22/04), mais um Procedimento Administrativo contra a Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel, após receber denúncias de clientes informando que a empresa reajustou o saldo devedor e as parcelas mensais com base no Índice Nacional de Custo de Construção (INCC). Contudo, segundo o Decon, o reajuste não deveria ter ocorrido, já que a obra do hotel, localizado na Praia de Lagoinha, no município de Paraipaba, está atrasada.
Conforme o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Xerez, a medida relatada contraria o Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele, é vedado ao fornecedor estabelecer obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como, por exemplo, aplicar a variação unilateral de preço. Para o Decon, a conduta da empresa viola o Código de Defesa do Consumidor, especificamente os artigos 4º, inciso I; 39, inciso V; e 51, incisos IV, IX e X.
A empresa foi notificada sobre a abertura do processo e, a partir desta segunda (22/04), terá prazo de 20 dias para apresentar defesa. Vale destacar que, em janeiro deste ano, o Decon já havia multado a Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel, em R$ 12 milhões pelo atraso em mais de dois anos na entrega de empreendimentos da unidade hoteleira localizada na praia de Lagoinha. A companhia recorreu da decisão à Junta Recursal do Decon, que analisa o pedido.
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