STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 06/08/2026 - 17:08 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais . A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line , as chamadas bets. Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida. "Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets...
Ibama cria plataforma para acompanhar recuperação ambiental Ação integra Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) criou a Plataforma de Acompanhamento da Recuperação Ambiental (Recooperar), que reunirá dados de áreas degradadas ou alteradas para desenvolvimento de projetos ambientais. A norma que institui a ferramenta foi publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União e começará a vigorar no próximo dia 15.
Além das ações de recuperação ambiental promovidas pelo Ibama, a Recooperar reunirá processos administrativos, inclusive municipais e estaduais, sobre áreas degradadas e dados geográficos como bioma e informações hidrográficas, além de definições como a destinação dada, se pertence a uma unidade de conservação, territórios quilombolas, terras indígenas, ou se possui Cadastro Ambiental Rural (CAR).
De acordo com a instituição, foram incorporadas informações sobre áreas embargadas, sobre Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (Prads) para reparação de danos ambientais, projetos de plantio compensatório e reposição florestal.
Plataforma de Análise
Atualmente, o acompanhamento de processos do Ibama é feito por meio da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (Pamgia), onde estão disponíveis apenas consultas de processos por estado, município, data de cadastro, origem ou número do processo administrativo. Para a nova plataforma serão migrados os dados de outras plataformas do órgão, como o Cadastro Simplificado de Vetores do Ibama (CASV).
Segundo as normas, o Ibama disponibilizará também instruções aos usuários para acesso à nova plataforma, cadastro de perfil e consulta às funcionalidades.
A iniciativa é uma estratégia de implementação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, também alinhada aos acordos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Desafio de Bonn e a Iniciativa 20x20, que têm como meta restaurar 12 milhões de hectares de áreas degradadas até 2030.
Edição: Kleber Sampaio
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