Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
NOVO PAC SAÚDE
Investimento de R$ 26 milhões vai viabilizar a construção de 13 novas UBS no Ceará
A previsão é de que todas as 1.800 propostas sejam selecionadas até a última semana de maio
Na última quarta-feira (24), o Ministério da Saúde publicou a portaria destinando R$ 1,1 bilhão para a construção de 500 Unidades Básicas de Saúde, como parte do Novo PAC, no eixo saúde. Para o estado do Ceará, serão investidos R$ 26,1 milhões, o que resultará na construção de 13 unidades no estado. A meta do Ministério da Saúde é aprovar e habilitar todas as 1.800 propostas selecionadas pelo programa em todo o país até a última semana de maio.
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