Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
NOVO PAC SAÚDE
Investimento de R$ 26 milhões vai viabilizar a construção de 13 novas UBS no Ceará
A previsão é de que todas as 1.800 propostas sejam selecionadas até a última semana de maio
Na última quarta-feira (24), o Ministério da Saúde publicou a portaria destinando R$ 1,1 bilhão para a construção de 500 Unidades Básicas de Saúde, como parte do Novo PAC, no eixo saúde. Para o estado do Ceará, serão investidos R$ 26,1 milhões, o que resultará na construção de 13 unidades no estado. A meta do Ministério da Saúde é aprovar e habilitar todas as 1.800 propostas selecionadas pelo programa em todo o país até a última semana de maio.
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