Fisco cearense segue recebendo e analisando pedidos de socorro A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) já liberou cerca de R$ 6,65 milhões em resposta aos pedidos de ajuda das empresas afetadas pelo aumento das tarifas aplicadas sobre as exportações brasileiras com destino aos Estados Unidos. O valor contempla setores diversos, como o de autopeças, de couro, de carnaúba e de pescados, e tem auxiliado a mitigar os efeitos da sanção americana, contribuindo para a manutenção de empregos e renda no estado. O titular da Sefaz-CE, Fabrízio Gomes, ressalta a eficácia das medidas, que foram construídas e implementadas a partir do diálogo com o setor produtivo cearense. “Fazendo um balanço das medidas feitas pelo Governo do Estado para ajudar a mitigar os efeitos do tarifaço para o setor de exportação, já vemos um resultado positivo. Já foram pagos quase R$ 7 milhões para segmentos diversos. Isso foi muito importante para ajudar na manutenção do emprego e da renda nesses se...
MP do Ceará firma acordo com Prefeitura de Juazeiro do Norte, imobiliária e associação comunitária para corrigir problemas estruturais em loteamentos residenciais
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou nesta segunda-feira (15/04) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes da Prefeitura de Juazeiro do Norte, da Associação Solidária do São José e da empresa FAE Empreendimentos Imobiliários para solucionar problemas de infraestrutura nos loteamentos Crajubar Ville I, II, III, IV e V. De acordo com denúncia feita pela associação comunitária, as ruas dos loteamentos, de propriedade da imobiliária, estão cobertas de mato, entulho e resíduos sólidos. Além disso, faltam calçadas, arborização e rede de esgoto no local.
No acordo, as partes entenderam que, para solucionar os problemas, é necessário unificar os loteamentos, que passarão a se chamar “Loteamento Crajubar Ville”. A FAE Empreendimentos Imobiliários se comprometeu, no prazo de três meses, a tomar as todas as medidas administrativas e jurídicas para fazer a unificação. A empresa também irá apresentar à Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos do município (Semasp) o projeto do loteamento unificado, no qual deverá constar a indicação das áreas públicas (20% (vinte por cento) destinados ao sistema viário, 15% (quinze por cento) para as áreas verdes e 5% (cinco por cento) para as áreas institucionais), conforme Lei Municipal n.º 2.570, e doar à Prefeitura 5% do loteamento, que constituirá o Fundo de Terras Públicas. Também deverá proteger os direitos dos consumidores que já fizeram os registros cartorários dos seus lotes e arcar com as despesas cartorárias dos clientes.
A Prefeitura se comprometeu a expedir as autorizações solicitadas pela empresa para unificar os loteamentos, desde que apresente toda a documentação necessária, e a comunicar o Ministério Público em caso de indeferimento dos documentos, para que o órgão ministerial adote as providências para execução do presente TAC.
O descumprimento das cláusulas pactuadas pelo Município acarretará à Prefeitura a cobrança de multa diária no valor de R$ 1 mil. Já o descumprimento das cláusulas pela empresa acarretará a cobrança de multa diária no valor de R$ 3 mil. Os valores serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos (FDID) do Estado do Ceará.
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