MP do Ceará firma acordo para prefeitura de Nova Olinda realizar e concluir concurso público com 116 vagas no prazo de seis meses

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura para que a gestão municipal realize concurso público com previsão de 116 vagas. O documento foi assinado no dia 18 de abril pelo promotor de Justiça Ariel Alves e pelo prefeito Ítalo Brito, com ratificação no dia 22 de abril e previsão de edital a ser lançado em 18 de junho de 2024. O último certame municipal aconteceu em 2015.  

Através do TAC, o município se comprometeu a fazer e concluir o concurso público no prazo de seis meses, com base na nova Lei das Licitações nº 14.133/21 e com vagas em diversas áreas da administração pública. O MP do Ceará atuará como fiscal em todas as fases do certame. O descumprimento de qualquer uma das nove cláusulas do TAC resultará na aplicação de multa cumulativa e diária de R$ 500,00, sem prejuízo das sanções legais, inclusive criminais e cíveis.  

Ainda conforme o Termo, a prefeitura não deverá incluir no edital qualquer regra que beneficie os atuais servidores contratados temporariamente ou residentes no município ou realizar procedimento subjetivo de análise dos candidatos. Desse modo, o MP do Ceará busca assegurar a isonomia e a participação de todos de forma objetiva, impessoal, justa e regular. As obrigações também valem para o prefeito que assumir a próxima gestão, após as eleições deste ano.  

Em 2023, o MP do Ceará instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar o tema e fomentar a realização do concurso. Desde então, várias tratativas administrativas ocorreram para efetivar o certame. A demanda surgiu após reclamações da população. Também estiveram presentes na assinatura do TAC, além do promotor de Justiça e do prefeito de Nova Olinda, servidores do MP do Ceará e representantes da Procuradoria do Município e da Câmara Municipal.