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Acordo Mercosul- UE entra em vigor nesta sexta após 26 anos Mais de 80% das exportações a Europa têm tarifa zerada imediatamente

  Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A  nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior.  Os  termos do acordo  foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos.  A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia.  Em janeiro, o  Parlamento Europeu  encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...

Na Justiça, MP do Ceará cobra que Governo do Estado aumente equipe e forneça viatura para Delegacia de Ibiapina

 

O Ministério Público do Estado do Ceará cobrou na Justiça que o Governo do Estado aumente a equipe e forneça viatura para a Delegacia de Polícia Civil de Ibiapina. Na Ação Civil Pública (ACP), ajuizada nessa segunda-feira (22/04) pela Promotoria de Justiça da cidade, o MP do Ceará ressalta que a equipe da delegacia conta atualmente com apenas um delegado – que ainda responde pela unidade policial de Ubajara – e um escrivão, não conseguindo, portanto, suprir a demanda daquele município. Além disso, a delegacia não dispõe de veículo próprio utilizando carro fornecido pela Prefeitura de Ibiapina.

Na ACP, o Ministério Público requer que a Delegacia de Ibiapina passe a contar com uma equipe composta por, no mínimo, um delegado titular; três inspetores e dois escrivães, além de dispor de uma viatura própria para a realização de diligências.

A promotora de Justiça Mônia Dantas, autora da ACP, destaca que o Estado do Ceará, mesmo tendo concluído em março deste ano curso de formação para 460 inspetores e 21 escrivães, ainda não designou nenhum profissional para a Delegacia de Ibiapina, que conta, atualmente, com 233 inquéritos policiais em tramitação. Além disso, a unidade policial não dispõe de viatura para realização de diligências, o que tem prejudicado as investigações conduzidas pela Polícia Civil na cidade. “Isto se dá, ante a ausência de recursos humanos e materiais da Polícia Civil de Ibiapina, cujo número não se encontra à altura da realidade local”, ressalta o MP do Ceará na ação.

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