Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), ocorrida nessa quinta-feira (11), resultou no cumprimento de dois mandados de prisão preventiva, contra dois homens envolvidos em um homicídio, registrado em março do ano passado, na cidade de Crateús, na Área Integrada de Segurança 16 (AIS 16) do Ceará. Os cumprimentos ocorreram em unidades prisionais situadas em Itaitinga, na AIS 25, local onde a dupla já se encontra recolhida respondendo por outros crimes.
Com base nas investigações coordenadas por equipes da Delegacia Regional de Crateús, os indivíduos são partícipes de um homicídio, registrado no início do mês de março do ano passado. Há época, os suspeitos, com 30 e 31 anos, utilizaram uma arma de fogo para ceifar a vida de um homem, de 30 anos. Com a dinâmica do crime e as informações sobre o caso, os investigadores representaram pela prisão preventiva dos suspeitos, que foi acatada pelo Poder Judiciário.
Ontem (11), com as decisões judiciais em mãos, os policiais civis foram até a cidade de Itaitinga, onde cumpriram os mandados de prisão preventiva por homicídio. Os homens, que já se encontravam presos, foram mais uma vez colocados à disposição da Justiça.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o (88) 3692-3308, número da Delegacia Regional de Crateús. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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