A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Prefeitura entrega escola e creche para famílias do Residencial Cidade Jardim II nesta terça-feira (09/04)
As famílias do residencial passam a contar com o Centro de Educação Infantil (CEI) Josias Rabelo Santos e a Escola Municipal (EM) Professor Noberto Nogueira Alves
A Prefeitura de Fortaleza entrega dois novos equipamentos de educação, localizados no Residencial Cidade Jardim II (bairro José Walter), nesta terça-feira (09/04), às 9h30. As famílias passam a contar com o Centro de Educação Infantil (CEI) Josias Rabelo Santos e a Escola Municipal (EM) Professor Noberto Nogueira Alves, que vão contemplar estudantes do berçário ao Infantil III, e também do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, respectivamente.
Com investimento de R$ 8.959.103,25, a escola atenderá cerca de 800 alunos e conta com 12 salas de aula, laboratórios, quadra, auditório, Sala de Inovação e Tecnologias, entre outros equipamentos. Esta é a 13ª nova escola entregue desde 2021.
Já a nova unidade de Educação Infantil teve investimento de R$ 3.950.836,51. O equipamento atenderá cerca de 210 crianças de seis meses a 3 anos, disponibilizando atendimento do berçário ao Infantil 3. O equipamento é o 32º a contar com berçário, além de Sala de Inovação e Tecnologias, área de lazer com playground, entre outros espaços.
Serviço
Entrega do CEI Josias Rabelo Santos e EM Professor Norberto Nogueira Alves
Data: 09/04 (terça-feira)
Horário: 9h30
Local: Via Projetada - Residencial Cidade Jardim II - José Walter
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