Diferentes movimentos sociais participaram de um ato público neste domingo (21) pelo fim da violência contra mulheres, pessoas LGBTQIA+ e minorias vulneráveis que são alvos de assassinatos e agressões em todo o país. A concentração estava marcada para começar às 14h, mas o sol e o calor deste início do verão levaram a parada a começar bem depois da hora prevista. O ato foi convocado e organizado pela CasaNem, um centro de acolhimento localizado na cidade do Rio de Janeiro que abriga pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, em sua maioria transexuais e travestis. A instituição desenvolve programas e atividades focadas na autonomia e cultura dos seus moradores, além de realizar atendimentos e oferecer oficinas e cursos. Agressões brutais A fundadora da Casa NEM, Indianarae Siqueira, disse à Agência Brasil que a convocação para a manifestação deste domingo foi tomada após a ocorrência de dois casos que chocaram o país este ano, com foco na p...
O Ministério Público do Estado do Ceará firmou acordo com as Prefeituras de Jucás e de Cariús na última quarta-feira (10/04) para rescindir contratos temporários e realizar, ainda neste ano, concurso público nos municípios. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado após o MP do Ceará constatar que as duas gestões estão há cerca de 10 anos sem realizar um novo certame para a efetivação de servidores, optando por contratações de funcionários temporários.
Nos acordos, o MP do Ceará estabeleceu que a lei municipal que rege as contratações dos municípios seja alterada para estar compatível com as normas constitucionais, que determinam que a opção pela modalidade temporária deve ser feita apenas para funções que apresentam necessidade. Dessa forma, as duas administrações devem reestruturar o quadro de pessoal, resguardando a vacância dos servidores efetivos atuais.
As prefeituras irão rescindir todos os contratos temporários até 30 dias após a conclusão do concurso, excetuando-se as hipóteses de contratações temporárias celebradas na forma da Lei nº 8.745/1993, e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito. Além disso, as duas gestões se comprometeram a não incluir normas para beneficiar os atuais colaboradores temporários durante o certame, garantindo a participação igualitária de todos os cidadãos interessados.
Os acordos estabelecem ainda que os candidatos aprovados nos certames devem ser convocados até o dia 25 de janeiro de 2025. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas resultará em aplicação de multa diária contra os gestores das cidades no valor de R$ 5 mil.
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