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Decisão que determinou manutenção de auxílio às vítimas de Brumadinho é questionada no STF Alegação é de que a Justiça mineira aplicou lei posterior ao acordo judicial firmado entre a Vale e o poder público

  Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF) 1314  contra decisão que determinou a continuidade do pagamento de auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), a ser custeado pela mineradora Vale S/A. A relatoria é do ministro Gilmar Mendes. A entidade relata que, para mitigar os danos socioeconômicos e ambientais decorrentes do desastre ocorrido em janeiro de 2019, foi homologado, em 2021, o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), assinado pela Vale e por diversas autoridades públicas, pelo qual a empresa destinou R$ 4,4 bilhões à população atingida no âmbito de Programa de Transferência de Renda (PTR). Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu pedido da Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos, da Associação Comunitária do Bairro ...

PRF encerra Operação Semana Santa 2024 no Rio Grande do Norte Nenhum óbito foi registrado apesar do aumento do número de acidentes

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APolícia Rodoviária Federal encerrou, às 23h59 deste domingo (31), no Rio Grande do Norte, a Operação Semana Santa 2024. 

Durante os quatro dias de operação, a PRF reforçou a fiscalização com o intuito de trazer uma maior segurança aos motoristas e passageiros e prevenir acidentes nas rodovias federais que atravessam o estado.

A estatística da acidentalidade revelou um aumento de 31% no número geral de acidentes (17), em comparação com o mesmo período do ano passado, com 23 pessoas feridas e nenhum óbito

Um dos focos temáticos da operação foi a orientação e fiscalização contra o uso do celular ao volante, infração gravíssima que compromete a atenção dos condutores e coloca em risco a vida de motoristas, passageiros e demais usuários das rodovias. O número de autuações desta infração foi reduzido em 50%, durante a Operação.

Durante o feriado, 1.748 pessoas e 1.612 veículos foram fiscalizados, sendo flagrados 225 condutores realizando ultrapassagens indevidas, 5 condutores usando o celular ao dirigir, 80 condutores ou passageiros sem usar o capacete, 21  crianças sendo transportadas sem  dispositivo de retenção (DRC) e 80 pessoas sem utilizar o cinto de segurança.

No que se refere à embriaguez ao volante, 1.344 testes de alcoolemia foram realizados e 39 motoristas foram autuados.

Combate ao crime

Com relação ao enfrentamento à criminalidade, policiais rodoviários federais apreenderam uma arma de fogo, 12 munições, um documento falso e recuperaram três veículos. No total, 17 pessoas foram detidas por crimes diversos e encaminhadas à polícia judiciária, 7 delas por crimes ambientais. Quatorze exemplares de pássaros nativos da fauna silvestre foram recolhidos e encaminhados para o IBAMA.

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