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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (21), manifestações das partes e de entidades admitidas na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discute a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O julgamento será retomado em data ainda não definida. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a estabelecer que o benefício pode ser concedido de forma automática apenas a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nos demais casos, é preciso comprovar a insuficiência de recursos. Na ACO 80, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustenta que magistrados trabalhistas vêm aplicando o Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo os quais basta a declaração de hipossuficiência econômica para obtenção da assistência judiciária gratuita. Para a entidade, esse entendimento esvazia as mudanças promovidas pela reforma e contraria o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita apenas “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com base nesse entendimento, a Consif pede que o STF declare constitucionais os dispositivos da CLT e suspenda a aplicação da Súmula 463 do TST , para assegurar a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão do benefício. Ampliação Na leitura do relatório, o presidente do STF e relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou que o julgamento ultrapassou a discussão inicialmente restrita à Justiça do Trabalho. Após divergências apresentadas no Plenário Virtual, o debate foi ampliado a todos os ramos do Judiciário, incluindo a definição de parâmetros objetivos para concessão do benefício e a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos. Por esse motivo, o relator pediu destaque no processo, e o julgamento foi reiniciado no plenário físico. Litigância predatória A advogada Grace Mendonça, representante da Consif, sustentou que a Reforma Trabalhista passou a exigir comprovação efetiva da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça, em conformidade com a Constituição. Segundo ela, a Justiça do Trabalho vem afastando reiteradamente os critérios previstos na CLT ao admitir apenas a autodeclaração de hipossuficiência, o que teria ampliado excessivamente a concessão do benefício e estimulado a litigância predatória. Ela também defendeu a adoção de critérios objetivos de renda e afirmou que a exigência de comprovação deve alcançar todos os ramos do Poder Judiciário. Aumento da judicialização O advogado-geral da União substituto Ivan Bispo dos Santos manifestou apoio à tese apresentada pela autora da ação ao defender que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça. Segundo ele, as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista estabeleceram critérios objetivos para evitar abusos, litigância predatória e aumento excessivo da judicialização, entendimento que, também para a AGU, deve ser aplicado a todos os ramos do Poder Judiciário. “Aventuras jurídicas” O advogado Francisco José Ferreira de Souza Rocha da Silva, em nome da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal, sustentou que os dispositivos da CLT apenas reproduzem a exigência constitucional de comprovação da insuficiência de recursos. Para ele, a Reforma Trabalhista buscou coibir “aventuras jurídicas” e racionalizar o número de ações trabalhistas, motivo pelo qual defendeu a inconstitucionalidade dos entendimentos firmados pelo TST. Barreiras O advogado Ricardo Quintas Carneiro, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que a central não questiona a constitucionalidade dos dispositivos da CLT, mas se opõe à criação de barreiras econômicas para acesso à Justiça. Segundo ele, a autodeclaração de hipossuficiência deve continuar sendo admitida como forma inicial de comprovação, sujeita à impugnação e ao controle judicial, sem transformar o trabalhador em “suspeito de falsidade” desde o início da ação. Escolha legítima Em nome da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o advogado Eduardo Albuquerque Santana defendeu que a flexibilização dos critérios para concessão da gratuidade incentivou demandas temerárias e aumentou os custos do sistema judicial. Segundo ele, a exigência de comprovação da hipossuficiência foi uma escolha legítima do legislador para desestimular abusos e garantir maior racionalidade ao acesso à Justiça. Premissas equivocadas O advogado Mauro de Azevedo Menezes, representando a Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços e Telecomunicações, argumentou que a ação parte de premissas equivocadas ao afirmar que a Justiça do Trabalho concede gratuidade de forma automática. Ele defendeu a manutenção da autodeclaração prevista no CPC e destacou que ela parte de um pressuposto de veracidade, mas pode ser contestada e afastada mediante prova em contrário. Segundo ele, impedir esse mecanismo comprometeria o acesso constitucional à Justiça. Instrumento de equilíbrio O defensor público federal Gustavo Zortéa da Silva sustentou, pela Defensoria Pública da União (DPU), que a pretensão da Consif na ação pode excluir do acesso à Justiça trabalhadores que recebem acima de 40% do teto do INSS, mas que ainda não têm condições de arcar com os custos do processo. Para ele, a autodeclaração é compatível com o sistema jurídico e funciona como instrumento para equilibrar a desigualdade econômica existente nas relações de trabalho. Acesso à Justiça Ilton Norberto Robl Filho, advogado da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), afirmou que eventual procedência da ação poderá gerar impacto negativo no acesso à Justiça em todos os ramos do Judiciário. Segundo ele, a interpretação dos dispositivos da CLT deve ser integrada ao CPC, preservando a autodeclaração de hipossuficiência, sujeita à impugnação e à exigência de documentos complementares quando houver indícios de irregularidade. (Cezar Camilo//CF) Leia mais:

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  Alece publica edital para realização de concurso público com 200 vagas imediatas; inscrições abertas Por Pedro Emmanuel Goes e Ariadne Sousa 21/05/2026 16:50 | Atualizado há 4 horas Compartilhe esta notícia:   - Arte: Célula de Publicidade e Marketing da Alece A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) publicou, na tarde desta quinta-feira (21/05), o edital para realização de concurso público para provimento de 200 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. As inscrições para o certame, o maior a ser realizado pelo Poder Legislativo cearense, já estão abertas e seguem até o dia 22 de junho no site da banca organizadora .  A aplicação das provas objetiva e discursiva, organizadas pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) e destinada ao preenchimento inicial de vagas nos cargos de Analista Legislativo (nível superior) e Técnico Legislativo (nível médio), acontece no dia 16 de agosto, pela manhã (técnico legis...
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PRF no Ceará encerra Operação Semana Santa 2024 com redução de acidentes Nos últimos quatro dias, a fiscalização foi intensificada em todo o estado, registrando um total de 2012 testes de alcoolemia realizados.

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APolícia Rodoviária Federal (PRF) encerrou a Operação Semana Santa 2024 na noite deste domingo (31), após um esforço concentrado de fiscalização que começou à meia-noite de quinta-feira (28). A operação deste ano teve como resultado uma diminuição no número de acidentes de trânsito em comparação ao ano anterior. Contudo, apesar da redução, houve o registro de 4 mortes em acidentes nas rodovias federais do Ceará.

Fiscalização Intensa

Durante os quatro dias de operação, a PRF intensificou a fiscalização em todo o estado, realizando 3.815 procedimentos de fiscalização em veículos e 4.269 em pessoas. Essas ações resultaram em 1.253 autos de infração por diversas irregularidades, destacando-se 338 casos de ultrapassagens proibidas e a falta de uso do capacete por 47 condutores ou passageiros;

Nesse período, a PRF aumentou o número de testes de alcoolemia, realizando um total de 2.012 testes, um aumento de 32% em comparação ao ano passado. Durante essas fiscalizações, 10 pessoas foram autuadas por recusa ao teste de alcoolemia, resultando em multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. A fiscalização de alcoolemia desempenha um papel vital na promoção da segurança no trânsito, prevenindo acidentes e removendo condutores embriagados das estradas, além de educar os motoristas sobre os perigos de dirigir após o consumo de álcool. 

Acidentes

Foram registrados 19 acidentes durante o feriado, uma redução frente aos 22 acidentes do ano anterior. Dessas ocorrências, três foram de maior gravidade, levando à morte de 4 pessoas e deixando 21 feridas. 

Os acidentes com vítimas fatais foram em decorrência de  atropelamento de pedestre, saída de leito carroçável e colisão frontal, este último envolvendo um caminhão tanque e um outro veículo que não foi possível ser identificado, devido a gravidade da colisão, que ocorreu no km 86,  da BR 116, no município de Cascavel (CE). Neste último, duas pessoas vieram a óbito.

 

Educação para o Trânsito

Além das ações de fiscalização, a PRF promoveu iniciativas educativas, alcançando 1.015 pessoas com orientações sobre segurança no trânsito, utilizando abordagens diretas a motoristas de automóveis, motocicletas, ônibus e caminhões.

Combate à Criminalidade

A PRF atuou também no combate aos crimes que acontecem nas rodovias. As equipes da PRF atenderam a 7 ocorrências policiais no período da Operação, recuperando veículos que haviam sido produto de crimes. Nesse feriado prolongado, um total de 6 pessoas foram detidas.

Alerta

A PRF reforça as orientações aos condutores, passageiros e todos os usuários das rodovias federais: atitudes responsáveis são essenciais para termos um trânsito seguro e para chegarmos tranquilos aos nossos destinos. Dirigir seu veículo dentro dos limites da legislação é a principal maneira que o condutor tem para garantir sua segurança e dos outros ao seu redor. 

Em situação de emergência na rodovia federal, disque 191.

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