Foto: Antonio Augusto/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quarta-feira (11), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419 , que discute a validade da anistia a partidos políticos que não preencheram cotas raciais e de gênero e não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições anteriores a 2022. A sessão de hoje foi dedicada à leitura do relatório (resumo do caso) do ministro Gilmar Mendes e pelas sustentações orais das partes e de representantes da sociedade admitidos no processo para contribuir com argumentos (amici curiae). A análise será retomada em data a ser definida, com a apresentação dos votos. Anistia De acordo com os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022, o descumprimento dessas regras eleitorais não acarretará sanções aos partidos políticos, como devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário das eleições anteriores à...
Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na tarde desta quinta-feira (4), o projeto de lei complementar nº 006/2024, proposto pelo prefeito José Sarto (PDT), que concede a revisão anual dos salários dos servidores municipais, no valor de 3,62% de janeiro a maio e 4,62% a partir de junho. Apreciado em discussão única na sessão ordinária e em redação final na extraordinária, o projeto segue para sanção do Executivo.
A matéria prevê o pagamento do benefício na folha de maio, enquadrando aposentados e pensionistas, com um impacto anual de R$ 215 milhões. O projeto prevê ainda o aumento do valor do auxilio-refeição de R$ 15 reais para R$ 16,20, ampliando para os servidores com remuneração abaixo de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) na soma de todos os cargos e funções que ocupem.
Na proposta, o Executivo também estabelece a atualização das matrizes salariais dos cargos/funções definidas nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A medida contempla os servidores do ambiente de especialidade Gestão Pública; de especialidade Gestão do Trânsito e Energia; de especialidade Gestão Previdenciária e Saúde do Servidor; de especialidade Saúde; de especialidade Saúde/Instituto Dr. José Frota; de especialidade Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade; servidores da Guarda Municipal e Defesa civil de Fortaleza; servidores municipais médicos e servidores médicos do Instituto Dr. José Frota.
Trâmite – A proposta, que tramitou em regime de urgência, passou pela análise da Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento. Em reunião extraordinária da Comissão foram apreciadas as emendas do projeto, sendo quatro retiradas de pauta pelos autores e 14 com parecer contrário do relator. Com a aprovação em discussão única e redação final, o projeto de lei complementar será envia
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.