O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Sessão presencial do Pleno do TCE Ceará está prevista para o dia 14 de maio
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará comunica o cancelamento da Sessão Presencial do Pleno, previsa para ocorrer nesta terça-feira (23/4), em razão do número reduzido de processos em pauta. A maioria dos processos nesta Corte de Contas é analisada de forma online no Plenário Virtual.Com fundamento no Regimento Interno do TCE Ceará [art. 185], os processos constantes na pauta serão incluídos na Sessão seguinte do colegiado, prevista para o dia 14 de maio.
O cancelamento da Sessão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE), por meio da Portaria nº 01/2024, do Tribunal Pleno, assinado pelo presidente Rholden Queiroz.
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