Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Polícia Civil do Estado do Ceará cumpriu, nesta terça-feira (16), dois mandados de prisão preventiva no município de Cedro, na Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado. Os homens, de 48 e 75 anos, descumpriram medidas protetivas e são suspeitos de cometerem os crimes de ameaça no âmbito da violência doméstica e estupro vulnerável, respectivamente. Eles foram conduzidos até a Delegacia Municipal de Cedro da PCCE e colocados à disposição da Justiça.
As ordens judiciais foram expedidas por meio da Comarca de Cedro e foram cumpridas, nesta manhã, pelos policiais civis. O primeiro alvo, de 48 anos, é suspeito de ter ameaçado a própria esposa em fevereiro deste ano e descumpriu a medida protetiva após ameaçar tirar a vida da companheira, caso ela procedesse com a denúncia. Já em relação ao segundo alvo, mesmo com a determinação judicial, o idoso se aproximou da adolescente enquanto ela saía da escola.
Diante dos fatos, os dois homens foram conduzidos até a Delegacia Municipal do Cedro, onde foram cumpridos os mandados de prisão preventiva. Os suspeitos, de 48 e 75 anos, seguem à disposição da Justiça.
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