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MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Forquilha garanta acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família

  O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...

175 mil declarações do Imposto de Renda ainda precisam ser entregues no Ceará até 31 de maio

 

175 mil declarações do Imposto de Renda ainda precisam ser entregues no Ceará até 31 de maio

Declarações mais complexas devem contar com ajuda de um profissional para evitar inconsistências

Termina na próxima sexta-feira (31) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2024. No Ceará, de acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, foram entregues um total de 805.044 declarações até esta terça (28). A expectativa da Receita no estado é de que 980.538 declarações sejam entregues até o final do mês.


Neste ano, estão isentos de enviar a declaração contribuintes com renda mensal de até R$ 2.640,40. Para quem possui rendimentos superiores a esse valor, são aplicadas alíquotas progressivas que variam de 7,5% a 27,5%.


De acordo com Erli Bandeira, Consultor de Negócios da Central Sicredi Nordeste, quem não entregar a declaração pode enfrentar uma série de sanções, como o pagamento de multa - que pode variar de R$ 165,74 até 20% do imposto devido, mais juros de mora.


"Além da multa, o contribuinte fica impedido de obter certidões negativas de débitos, o que pode dificultar a obtenção de financiamentos, empréstimos e participação em processos de licitação; e é incluído na malha fina da Receita Federal, o que pode resultar em uma auditoria detalhada e eventual cobrança de impostos adicionais”, explica o especialista. “Há, ainda, a possibilidade de abertura de processo criminal por sonegação fiscal, em casos mais graves e recorrentes de não declaração do Imposto de Renda", acrescenta.


A declaração pode ser feita por meio do programa disponível no site da Receita Federal ou do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para smartphones nas lojas online dos sistemas Android e iOS. 


Declarações mais complexas devem ser realizadas por um profissional


Apesar de ser possível realizar a declaração sozinho, Erli Bandeira afirma que, em certos casos, o mais indicado é contar com o auxílio de um profissional de contabilidade. 


“Isso é válido especialmente para casos em que o contribuinte possui fontes de renda diversificadas, como aluguéis, investimentos, trabalhos autônomos, participação em sociedades, entre outros, pois esses são fatores que tornam a declaração mais complexa”, diz. “Também entram nessa categoria pessoas com investimentos no exterior ou com renda de pessoa jurídica, pois são casos sujeitos a comprovações e documentações específicas”, afirma Erli.


A ajuda profissional é aconselhada ainda quando o contribuinte tem muitos dependentes a serem declarados, despesas médicas ou educacionais significantes, pois essas informações exigem cálculos específicos e comprovações documentais.


“É muito importante não deixar para a última hora, até para conseguir o recebimento mais célere da restituição. Por isso, enquanto instituição, orientamos sempre a realizar a declaração com calma, paciência e atenção a todos os detalhes”, conclui Erli Bandeira.



Sobre o Sicredi


O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 7,5 milhões de associados, que exercem o papel de donos do negócio. Com foco no desenvolvimento regional, a Central atende, suporta e apoia as cooperativas filiadas nos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia. Com mais de 2.700 agências em todo o país, o Sicredi está presente fisicamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, disponibilizando uma gama completa de soluções financeiras e não financeiras.




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