Votação ocorreu durante a sessão plenária desta terça - Foto: Júnior Pio O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (03/03), projeto de lei (PL) do Poder Executivo que cria delegacias de Polícia Civil de Defesa da Mulher nos municípios de Tauá e Crateús. De acordo com o PL n.º 04/26 , a proposta insere-se no contexto das ações que o Governo do Estado vem adotando para o fortalecimento da segurança pública, especialmente no que diz respeito à proteção integral às mulheres vítimas de violência. Ainda de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o PL n.º 16/26 , que institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual da Saúde Integral da Mulher. A mesma iniciativa foi proposta pela deputada Juliana Lucena (PT) no PL n.º 48/26 , também aprovado durante a votação. Outro PL do Executivo deliberado favoravelmente foi o n.º 17/26 , que altera a Lei n.º 19.055, de 23 de setembro d...
Agefis apreende 12º veículo por descarte de lixo em área pública
A equipe de fiscalização flagrou o despejo no final do dia de ontem (03/05) no bairro Vila União
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização (Agefis), flagrou mais um caso de descarte irregular de resíduos sólidos no final da tarde dessa quinta-feira (02/05), na avenida Lauro Vieira Chaves, no bairro Vila União. No total, a equipe de fiscalização evitou o despejo de 300 litros de lixo em área pública.
Em uma operação de busca ativa pela cidade, especialmente em pontos estratégicos que já foram usados como locais de descarte inadequado, a equipe de fiscais da Agefis, com o apoio da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), tem realizado ações rotineiras e operações especiais em diferentes horários. O objetivo é coibir essa prática prejudicial ao meio ambiente e à saúde da população.
"Estamos comprometidos em combater o descarte irregular de resíduos sólidos em Fortaleza. Com nossas operações, buscamos não apenas punir os infratores, mas também conscientizar a população sobre a importância de preservar o meio ambiente e a saúde pública", reforçou Jeremias Queiroz, articulador de operações da Agefis.
Legislação
A norma determina como infração grave o depósito de resíduos sólidos, detritos, animais mortos, materiais de construção, entulhos, mobiliário usado, folhagem, materiais oriundos de poda, resíduos de limpeza de fossas ou de poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas ou qualquer material ou sobras na calçada ou leito de vias e logradouros públicos, praças, canteiros, jardins ou em qualquer terreno. Para esses casos, a multa pode variar de R$ 202,50 a R$ 2.700,00 para pessoa física e chegar a R$ 32.400,00 para pessoa jurídica.
Denúncias
A população pode acionar a fiscalização municipal por meio de três canais de denúncia: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), pelo telefone 156 ou no site Denúncia Agefis.
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