NOTA À IMPRENSA A Unimed Fortaleza informa que, nesta quarta-feira (15), adotou as providências necessárias junto ao Decon para obtenção da notificação oficial das decisões administrativas relacionadas à multa referente a casos de cancelamento unilateral de planos de saúde. Trata-se de três decisões distintas, cujo somatório resultou no valor divulgado. A cooperativa reitera que está em processo de levantamento de informações e análise técnica das decisões, a fim de adotar as medidas cabíveis, inclusive a eventual interposição de recurso, considerando que os beneficiários foram notificados previamente A Unimed Fortaleza destaca, que segue todos os critérios legais e regulamentares e que cada situação foi avaliada individualmente à luz da legislação vigente e das normas aplicáveis ao setor.
Câmara aprova decreto que reconhece calamidade no Rio Grande do Sul Medida permite flexibilizar prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (6) o projeto de decreto legislativo (PDL) 236/2024 enviado pelo governo federal que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida ainda deve ser aprovada pelo Senado. 
Com isso, os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história. O dinheiro usado nessa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho.
A medida também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias.
A tragédia no Rio Grande do Sul já deixou 85 mortos e 339 feridos, além de 134 desaparecidos. Mais de 201 mil pessoas estão fora de casa, sendo 153.824 desalojados e 47.676 em abrigos públicos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que os deputados da bancada gaúcha foram liberados nesta semana da presença no plenário, no entanto a Casa irá buscar meios de registrar a presença e os votos favoráveis dos parlamentares do Rio Grande do Sul.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), até quarta-feira (8) o Congresso votará outras medidas para auxiliar a reconstrução do estado, a depender das conversas entre o presidente Lula e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
*Com informações da Agência Câmara
Edição: Sabrina Craide
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