Fisco cearense segue recebendo e analisando pedidos de socorro A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) já liberou cerca de R$ 6,65 milhões em resposta aos pedidos de ajuda das empresas afetadas pelo aumento das tarifas aplicadas sobre as exportações brasileiras com destino aos Estados Unidos. O valor contempla setores diversos, como o de autopeças, de couro, de carnaúba e de pescados, e tem auxiliado a mitigar os efeitos da sanção americana, contribuindo para a manutenção de empregos e renda no estado. O titular da Sefaz-CE, Fabrízio Gomes, ressalta a eficácia das medidas, que foram construídas e implementadas a partir do diálogo com o setor produtivo cearense. “Fazendo um balanço das medidas feitas pelo Governo do Estado para ajudar a mitigar os efeitos do tarifaço para o setor de exportação, já vemos um resultado positivo. Já foram pagos quase R$ 7 milhões para segmentos diversos. Isso foi muito importante para ajudar na manutenção do emprego e da renda nesses se...
Em reunião com o MP do Ceará, empresa organizadora do Fortal se compromete a não intervir no terreno até conclusão da análise técnica
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 136ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, se reuniu, nesta quinta-feira (16/05), com representantes da empresa responsável pela organização da Cidade Fortal, após a vistoria realizada nessa quarta-feira (15/05) pelo do promotor de Justiça Fábio Ottoni, com a presença de profissionais do Núcleo de Apoio Técnico do MP do Ceará (Natec). Durante a reunião, a empresa se comprometeu a não realizar qualquer intervenção na área, inclusive atividades de limpeza do terreno, até a conclusão do laudo técnico do Natec a respeito da inspeção realizada.
“A empresa acatou nosso pedido e garantiu que todos os serviços ficarão suspensos até que nosso órgão técnico se manifeste sobre a documentação encaminhada e até que os órgãos ambientais possam analisar o inventário florestal elaborado pelos interessados”, explicou o promotor de Justiça Fábio Ottoni.
Entenda o caso
O órgão ministerial acompanha o caso desde que recebeu denúncias de que o terreno citado seria localizado em área de Mata Atlântica e estaria sendo desmatado, com derrubada de árvores.
Para verificar a situação, foi realizada a inspeção no terreno anunciado para sediar a micareta. A equipe do MP conheceu o local e coletou elementos que possam fundamentar a atuação do MP do Ceará. Na visita, os especialistas do Natec registraram imagens da vegetação, analisaram as espécies e coletaram informações para compor o estudo que será feito para averiguar, por meio de georreferenciamento, se o local está inserido em área de proteção ambiental especial em razão da lei de proteção do Bioma Mata Atlântica.
Conforme o MP do Ceará, existem duas questões a serem analisadas: uma é se o local está dentro da poligonal estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) como área de Mata Atlântica; e a outra é classificar a vegetação da área a partir do inventário florestal elaborado por profissionais habilitados. “A partir da análise desse documento, vamos identificar qual o regime de proteção legal se aplica à área”, concluiu o promotor de Justiça.
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