- Foto: TCU AAdvocacia-Geral da União (AGU) recorreu , nesta terça-feira (21/1), contra decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o uso de recursos para financiamento do programa Pé-de-Meia, incentivo destinado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A AGU pede a suspensão imediata da decisão em medida cautelar que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia. No mérito, pede que a decisão seja revertida e os recursos dos fundos possam serão utilizados no programa. A decisão do TCU foi referendada pelo plenário da corte nesta quarta-feira (22/1). No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de f...
Em visita institucional, MP do Ceará trata de aprimoramento na coleta e análise de dados pessoais dos inquéritos da Polícia Civil
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, visitou nesta terça-feira (30/04), o delegado geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Márcio Gutiérrez, para tratar de assuntos relacionados às duas instituições. A reunião teve como eixo o aprimoramento da comunicação entre Ministério Público e Polícia Civil, que repercute na atividade-fim e nas investigações criminais.
A pauta principal foi a melhoria na qualificação dos dados, ou seja, na coleta, tratamento e análise das informações repassadas pelos indivíduos ouvidos nos inquéritos policiais a fim de facilitar as notificações posteriores para os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e para as notificações decorrentes das promoções de arquivamento de inquéritos. Esse procedimento impacta diretamente na eficácia do novo fluxo de arquivamento dos inquéritos policiais, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e disposto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Outros assuntos abordados estiveram relacionados ao alinhamento do trabalho das duas instituições.
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