Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
*Feriado de Corpus Christi: empresas vão ofertar 77 viagens extras no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé*
Em razão do feriado de Corpus Christi, celebrado nesta quinta-feira, dia 30 de maio, mais de 30.880 passageiros deverão embarcar pelos Terminais Rodoviários de Fortaleza, entre os dias 29 de maio e 02 de junho, o que representa um aumento de 11% em relação ao fluxo normal registrado na semana anterior. Se comparado com 2023, este ano haverá um acréscimo de 2% no número de pessoas que viajarão para alguma cidade do Ceará e de outros estados.
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