Foto: Andressa Anholete/STF O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac) para suspender a transferência de recursos de grupos de consórcio encerrados para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), utilizado no financiamento do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, conhecido como Novo Desenrola Brasil. Zanin é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7979. O objeto da ação são dispositivos das Medidas Provisórias (MPs) 1.355/2026 e 1.358/2026 e normas que regulamentam a transferência dos valores informados ao Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) do Banco Central em dezembro de 2024 ao FGO. A Abac questiona a parte referente aos recursos não procurados relativos a grupos de consórcio. Entre outros pontos, a associação sustenta que a norma viola a regra da Constituição Federal que veda edição de medida provisória que vise à ...
Fundo administrado pelo MP do Ceará leva água potável a mais de 500 alunos de escola no bairro Serrinha, em Fortaleza
Mais de 500 crianças do Instituto Irmã Giuliana Galli (IIGG) e da Escola Municipal Irmã Giuliana Galli, no bairro Serrinha, em Fortaleza, têm acesso à água potável graças aos recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), administrado pelo Ministério Público do Estado do Ceará. O projeto “Água Solar na Escola”, que trata e torna potável a água de um poço da instituição filantrópica, foi um dos selecionados para receber os recursos do FDID.
A presidente do Conselho Estadual Gestor do FDID e promotora de Justiça Rita d’Alva Martins Rodrigues visitou o espaço nesta terça-feira (21/05) e acompanhou de perto a implantação do projeto. “Ficamos felizes em ver mais um projeto financiado pelo FDID se concretizando. Instituições como o IIGG são verdadeiros instrumentos de transformação social. É importante que a sociedade saiba que as multas aplicadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e decorrentes de Ações Civis Públicas retornam para a população por meio de ações como essa”, destacou.
Também estiveram presentes a vice-presidente do Conselho e representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Antônia Simone Magalhães; conselheiros da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) e da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), além de representante da Associação de Proteção do Meio Ambiente do Município de Aquiraz (Apremace).
Conheça o projeto
O tratamento da água acontece por osmose reversa, um processo dessalinizador que retira todas as impurezas, garantindo a qualidade da água. O procedimento é realizado por meio da geração de energia solar produzida no local.
Em parceria com o FDID, a escola tem avançado na aquisição de mais painéis solares, máquinas de osmose reversa, tanques, redes de distribuição e tubulações. A água potável assim obtida e oferecida aos estudantes reduziu a evasão escolar, aumentou a frequência nas aulas e promoveu melhores condições de saúde e educação para as crianças.
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