Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Governador Elmano de Freitas empossa Roberto Sá como novo secretário da Segurança Pública e Defesa Social
O novo titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, será empossado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, nesta segunda-feira (3). A solenidade será realizada no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), às 10h.
Serviço:
Posse do novo secretário da Segurança Pública e Defesa Social
Data: 3 de junho (segunda-feira)
Horário: 10h
Local: Cisp (Avenida Aguanambi, S/N, bairro Aeroporto – Fortaleza – CE)
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