Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão monocular. O recorrente alegou que teria havido ampliação indevida do alcance do benefício fiscal, pois as normas que concedem a isenção não falam expressamente das pessoas com visão em apenas um olho. "A interpretação das normas que instituem benefícios fiscais voltados às pessoas com deficiência não pode ser realizada de forma dissociada da finalidade constitucional que as informa, qual seja, a promoção da inclusão social e a eliminação de barreiras que dificultem o exercício pleno da cidadania", declarou o relator do caso, ministro Francisco Falcão. STF admite controle de omissões incompatíveis com a Constituição De acordo com o m...
Governador Elmano de Freitas empossa Roberto Sá como novo secretário da Segurança Pública e Defesa Social
O novo titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, será empossado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, nesta segunda-feira (3). A solenidade será realizada no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), às 10h.
Serviço:
Posse do novo secretário da Segurança Pública e Defesa Social
Data: 3 de junho (segunda-feira)
Horário: 10h
Local: Cisp (Avenida Aguanambi, S/N, bairro Aeroporto – Fortaleza – CE)
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.