Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), lança, nesta segunda-feira (6), o Projeto H-Tec – Qualificação e Fortalecimento da Cadeia Produtiva em Energias Renováveis no Ceará. O evento será realizado no Museu da Imagem e do Som Chico Albuquerque (Av. Barão de Studart, 410 – Meireles), a partir das 9h30, e contará com as presenças do governador Elmano de Freitas e da titular da Secitece, Sandra Monteiro, entre outras autoridades.
O projeto tem como principal objetivo dar suporte para o setor de energias renováveis, por meio da capacitação de profissionais qualificados, contando com parceria da Secretaria do Trabalho do Ceará (SET); Secretaria da Educação do Ceará (Seduc); Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Ceará (SDE); Universidade Federal do Ceará (UFC); Universidade Estadual do Ceará (Uece); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE); e Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec). Além disso, conta com apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).
Nesta primeira fase, a iniciativa prevê habilitar 1.050 multiplicadores para instruir e formar futuros técnicos.
Serviço:
Lançamento do Projeto H-TEC: Qualificação e Fortalecimento da Cadeia Produtiva em Energias Renováveis no Ceará
Data: 6/5/2024 (segunda-feira)
Horário: 9h30
Local: Museu da Imagem e do Som Chico Albuquerque (Av. Barão de Studart, 410 – Meireles)
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