Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral Resumo em linguagem simples Sob o rito dos recursos repetitivos , a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . De acordo com o dispositivo, o fornecedor de produtos ou serviços não pode se recusar a vender um produto ou prestar um serviço a quem esteja disposto a pagar imediatamente, salvo nas situações previstas em leis específicas, como no caso em questão. Por maioria de votos, o colegiado fixou a seguinte tese no Tema 1.119 : "A vedação prevista no artigo 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". Dispositivo do CDC aborda relações de consumo imediatas e prevê exceções O ministro Humberto Martins, r...
Neste sábado (4), policiais do 2° Batalhão da Polícia Militar do Ceará (PMCE) prenderam, em Juazeiro do Norte, um homem de 42 anos, contra quem havia três mandados de prisão em aberto pelo crime de homicídio.
A partir de informações fornecidas pela Polícia Militar da Bahia acerca do foragido da Justiça – que havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 2023 e pelo do Piauí em fevereiro do mesmo ano – os militares diligenciaram até o lugar informado, onde o suspeito foi localizado. Após a constatação das pendências na Justiça, o indivíduo recebeu voz de prisão.
O homem foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil da cidade, na qual foi ratificada a voz de prisão.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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