Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu um homem que estava sendo investigado pelo envolvimento em crimes de homicídio na cidade de Jijoca de Jericoacoara, que pertence à Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) do Estado. O suspeito foi capturado, na tarde desta terça-feira (30), no bairro Padre Andrade, na AIS 6 de Fortaleza. Contra ele, foram cumpridos dois mandados de prisão que estavam em aberto.
Conforme os levantamentos policiais, foi identificado que o alvo das investigações tornou-se um dos principais responsáveis pela distribuição de entorpecentes na região turística de Jijoca de Jericoacoara, estando, também, ligado a crimes contra a vida na região. O homem, de 27 anos, já possui antecedentes criminais por associação criminosa e crimes de trânsito. Contra ele, haviam dois mandados de prisão em aberto, sendo um por prisão preventiva e um de prisão temporária.
O suspeito foi localizado na tarde desta terça, em Fortaleza. Após a captura, o homem foi conduzido para o 10º Distrito Policial (10º DP), onde foram realizados os procedimentos cabíveis para o efetivar o cumprimento dos mandados judiciais. Com ele, os policiais apreenderam um aparelho celular, que será utilizado para subsidiar novas investigações.
O trabalho policial foi realizado pelo Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte (DPJI Norte), e contou com o apoio da Delegacia Municipal de Jijoca e do Departamento de Inteligência Policial (DIP), da PCCE.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As informações também podem ser encaminhadas para o telefone (88) 3669- 1264, da Delegacia Municipal de Jijoca de Jericoacoara. O sigilo e o anonimato sã
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