Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Você já declarou seu Imposto de Renda 2024? O prazo para o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) segue disponível até às 23h59, de 31 de maio. Para ajudar os colaboradores e o público externo no envio da declaração, apresentar as mudanças e novos critérios de obrigatoriedades, o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), a Escola de Saúde e Gestão (ESG) e o Conselho Regional de Contabilidade Ceará (CRC-CE) uniram-se para realizar a live “Imposto de Renda: Aprenda como declarar seu Imposto de Renda e descubra as oportunidades em ser um Contribuinte Solidário”, no dia 13 de maio, às 19h, no canal do YouTube da ESG. As inscrições já estão disponíveis para serem realizadas na Plataforma Sympla e estarão disponíveis até o dia 13 de maio, às 17h.
Temas como as mudanças no imposto de renda 2024 e dúvidas de quem precisa prestar contas ao Fisco serão debatidas por Cleane Ramos, Superintendente de Finanças ISGH e vice-presidente da Comissão de ESG, Compliance e Controles internos do CRC-CE, Adriana Queiroz, Contadora e Administradora, especialista em Finanças, Conselheira do CRC-CE e Presidente da Comissão de Voluntariado do CRC-CE e Harison Rocha, Gerente Contábil e Fiscal ISGH, Contador e Especialista em Finanças.
Para Cleane Ramos, a oportunidade de ajudar a desvendar a declaração de imposto de renda é para além da restituição, é a chance de se tornar um contribuinte solidário, “Muita gente não sabe como declarar o imposto de renda, mas é nosso dever e missão contribuir com uma formação em educação financeira e além disso, poder ajudar instituições que necessitam”, afirma.
Serviço | Live tira dúvidas
“Imposto de Renda: Aprenda como declarar seu Imposto de Renda e descubra as oportunidades em ser um Contribuinte Solidário”
Data: 14 de maio
Horário: 19 horas
Inscrições: https://www.sympla.com.br/
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.