Justiça acata pedido do MP Eleitoral e condena secretário municipal e vereador de Ocara por propaganda eleitoral antecipada

 

Após representação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a 67ª Zona Eleitoral de Aracoiaba condenou o vereador Francisco Sérgio de Oliveira Souza e o secretário de Administração do Município de Ocara, Humberto Maia de Queiroz Júnior, a pagarem multa de R$ 5 mil, cada um, por propaganda eleitoral antecipada, com pedido explicito de voto. A representação, expedida pela 67ª Promotoria Eleitoral, se refere às pré-candidaturas de Francisco Sérgio para reeleição de vereador e de Humberto Maia a prefeito de Ocara, para as eleições municipais de 2024. 

Segundo consta nos autos, os sentenciados publicaram vídeo nas redes sociais, fazendo pedido explícito de votos. O conteúdo da publicação informava a pré-candidatura de Humberto Maia à Prefeitura. Além disso, os dois apontados no documento aparecem nas imagens realizando visitas nas casas dos moradores da cidade. O fato, conforme a sentença, configura prática de promoção pessoal e real propósito de divulgar antecipadamente a campanha para prefeito e o pedido explícito de voto.  

Após a sentença ser transitada em julgado, os réus terão o prazo de 30 dias para pagar o valor da multa. Caso os culpados não cumpram o prazo citado, devem ter o débito inscrito na dívida ativa. Segundo a legislação eleitoral, é irregular qualquer ato de propaganda eleitoral antes do dia 16 de agosto, data que marca o início oficial da campanha para os candidatos.