Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
Ministério Público firma acordo para garantir transparência de dados previdenciários de servidores municipais de Santa Quitéria
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou, nesta segunda-feira (20/05), acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria (IPESQ) para regularizar e atualizar as informações do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) teve como objetivo facilitar o acesso dos servidores públicos da Prefeitura, pensionistas ou aposentados, aos seus dados previdenciários, além de disponibilizar as informações para toda a população.
A medida da unidade ministerial teve como objetivo sanar as irregularidades apontadas pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP) em relatório. No prazo de 60 dias, o IPESQ deve promover em seu site o acesso à informação previdenciária, seja ela relacionada ao interesse particular dos beneficiários ou de interesse coletivo ou geral (referente à gestão do RPPS), de forma que seja legível e de fácil utilização em dispositivos móveis.
Entre outras mudanças que deverão ser seguidas pelo Instituto, estão a publicação das atividades do órgão no site em até 30 dias após a data de origem dos documentos; a atualização de documentos, como regimentos internos, relatório de Governança Corporativa, avaliação atuarial do fundo, política de investimentos, atas da reuniões colegiadas, cronogramas de ações de educação previdenciária, etc; e a inclusão, articulada junto à Prefeitura, de link no site do Governo Municipal que direcione o público ao sítio eletrônico do Instituto.
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