O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a confirmação da validade do decreto que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96 também requer a anulação do decreto legislativo que barrou o aumento do tributo. Na petição, o presidente, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), pede a concessão de uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender os efeitos do decreto do Congresso Nacional e restabelecer o aumento do IOF. No mérito, busca a confirmação da constitucionalidade da elevação das alíquotas e a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo. O Decreto Legislativo 176/2025 foi aprovado pelo Congresso em 25 de junho e sustou os efeitos do Decreto 12.499, editado pelo presidente Lula, no início do mês passado, estabelecendo o aumento do imposto. Segundo a AGU, o aumento do IOF é prerrogativa do chefe do E...
MP do Ceará cobra afastamento de servidor público suspeito de praticar violência sexual em escola do Crato
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, cobrou, nesta terça-feira (21/05), que a Prefeitura da cidade e a Secretaria Municipal de Educação afastem preventivamente o coordenador pedagógico suspeito de atentar contra a dignidade sexual de um estudante da Rede Municipal de Ensino. Na recomendação, o MP do Ceará também pediu o afastamento preventivo da diretora da escola por não ter comunicado o fato à Secretaria Municipal de Educação e por ter orientado os responsáveis legais da criança que não levassem a denúncia à pasta.
Na recomendação expedida pelo promotor de Justiça David Moraes da Costa, o MP do Ceará também cobrou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar contra os dois servidores, que deverá ser realizado independentemente de investigação criminal em curso.
A Prefeitura de Crato e a Secretaria da Educação do Município têm até 10 dias úteis para informar ao Ministério Público se vão acatar a recomendação, sob pena de adoção de outras providências administrativas e judiciais cabíveis.
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