A Câmara de Fortaleza aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 . A proposta, enviada pelo Poder Executivo em regime de urgência, promoveu ajustes na estrutura administrativa da cidade, alterando vínculos de autarquias e extinguindo cargos para otimizar a gestão pública. O objetivo central da reforma é aumentar a eficiência administrativa e a integração entre as pastas, aproximando áreas técnicas do núcleo estratégico do governo. Quem muda de lugar? A reorganização altera a subordinação de órgãos municipais: URBFOR (Autarquia de Urbanismo e Paisagismo): Deixa de ser independente para se vincular à SEUMA (Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente). A ideia é unir licenciamento, fiscalização e execução ambiental em um só lugar. IPPLAN (Instituto de Pesquisa e Planejamento): Passa a ser vinculado à SEGOV (Secretaria Municipal de Governo), aproximando os dados técnicos das decisões políticas. Proteção Animal...
MP do Ceará cobra que Prefeitura de Juazeiro do Norte amplie equipe para fiscalizar denúncias de trabalho infantil no Mercado do Pirajá
O Ministério Público do Estado do Ceará expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte amplie o funcionamento do Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A orientação do MP do Ceará é de que esse serviço funcione todos os dias, permitindo a fiscalização de situações denunciadas ao Ministério Público, como suposto trabalho infantil no Mercado do Pirajá, em Juazeiro do Norte.
A recomendação faz parte de procedimento instaurado pela 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte para acompanhar denúncias de crianças pedindo esmolas sozinhas dentro do Mercado do Pirajá e de mães usando os filhos para pedir esmolas, além de situações de suposto trabalho infantil executado por essas crianças. Dessa forma, o MP oficiou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (Sedest) para que enviasse uma equipe de abordagem que fizesse fiscalização no Mercado.
Em resposta ao ofício do MP, a Sedest informou que a equipe do serviço especializado em abordagem social do Creas fez busca ativa nos turnos matutino e vespertino, apenas em dias úteis, não tendo identificado nenhuma situação envolvendo trabalho infantil de crianças e adolescentes. Porém, a Secretaria destacou que comerciantes do local relataram que esse tipo de situação costuma acontecer apenas nos finais de semana, quando a circulação de pessoas é mais intensa, e que não foi possível constatar o relato pelo fato de o serviço de abordagem social do Creas não contar com equipe no final de semana.
Por isso, o MP do Ceará expediu recomendação para que a Sedest adote providências para nomear mais profissionais para o Seas do Creas. O intuito é que esse serviço funcione também nos finais de semana e em horário noturno, ou seja, nas 24 horas dos sete dias da semana. Até que o serviço funcione de forma ininterrupta, o MP cobra que a Sedest organize escala de plantões noturnos e de finais de semana ou ações estratégicas em alguns finais de semana e em horários noturnos, de maneira a promover fiscalização nesses dias e horários.
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