STJ nega seguimento a recurso que pretendia levar discussão sobre caso Robinho ao STF Resumo em linguagem simples O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, que pretendia levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a homologação da sentença da Justiça italiana que o condenou a nove anos de prisão pelo crime de estupro. A decisão ainda pode ser contestada por meio de agravo interno , recurso que, se interposto, deverá ser apreciado pela Corte Especial do STJ. Caso o colegiado mantenha o entendimento do vice-presidente, o recurso extraordinário não será remetido ao STF para análise. Leia também: STJ valida sentença da Itália que condenou Robinho por estupro e determina imediato início da execução da pena no Brasil Robinho está preso desde março de 2024, quando a Corte Especial do STJ, por maioria de votos, homologou a sentenç...
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, ingressou com duas Ações Civis Públicas cobrando acessibilidade na Delegacia de Defesa da Mulher e no 29° Distrito Policial do município. A medida foi tomada após o MP do Ceará instaurar Procedimento Administrativo para apurar as dificuldades enfrentadas por pessoas com mobilidade reduzida para terem acesso aos serviços ofertados nas duas unidades policiais.
Em visita aos locais, o MP constatou diversas irregularidades estruturais que ferem a Lei de Acessibilidade, que determina o atendimento adequado às pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos públicos e privados do país. Tanto na Delegacia de Defesa da Mulher quanto no 29° Distrito Policial, a promotoria verificou que o acesso a alguns serviços só é feito por meio de escadas. Além disso, foram constatadas a ausência de banheiros adaptados e a falta de sinalização de vagas destinadas a pessoas com deficiência.
No 29° Distrito Policial, o MP do Ceará verificou ainda que não há estrutura adequada para receber usuários de cadeira de rodas no setor de atendimento aos cidadãos, e que é preciso subir escadas para chegar à sala do titular da Delegacia, não oferecendo suporte às pessoas com mobilidade reduzida. No local, a promotoria de Justiça identificou que há rachaduras e infiltrações nas paredes e que o prédio alaga durante o período de chuvas.
Na ação, o MP do Ceará requer que o Governo do Estado do Ceará ofereça à população, no prazo de dez meses, prédios acessíveis para abrigar os serviços dos dois órgãos.
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