Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, ingressou com duas Ações Civis Públicas cobrando acessibilidade na Delegacia de Defesa da Mulher e no 29° Distrito Policial do município. A medida foi tomada após o MP do Ceará instaurar Procedimento Administrativo para apurar as dificuldades enfrentadas por pessoas com mobilidade reduzida para terem acesso aos serviços ofertados nas duas unidades policiais.
Em visita aos locais, o MP constatou diversas irregularidades estruturais que ferem a Lei de Acessibilidade, que determina o atendimento adequado às pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos públicos e privados do país. Tanto na Delegacia de Defesa da Mulher quanto no 29° Distrito Policial, a promotoria verificou que o acesso a alguns serviços só é feito por meio de escadas. Além disso, foram constatadas a ausência de banheiros adaptados e a falta de sinalização de vagas destinadas a pessoas com deficiência.
No 29° Distrito Policial, o MP do Ceará verificou ainda que não há estrutura adequada para receber usuários de cadeira de rodas no setor de atendimento aos cidadãos, e que é preciso subir escadas para chegar à sala do titular da Delegacia, não oferecendo suporte às pessoas com mobilidade reduzida. No local, a promotoria de Justiça identificou que há rachaduras e infiltrações nas paredes e que o prédio alaga durante o período de chuvas.
Na ação, o MP do Ceará requer que o Governo do Estado do Ceará ofereça à população, no prazo de dez meses, prédios acessíveis para abrigar os serviços dos dois órgãos.
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