O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
MP do Ceará promove audiência pública em Horizonte sobre obrigatoriedade de profissionais de Psicologia e Serviço Social em escolas públicas
O Ministério Público do Estado do Ceará promove, nesta quinta-feira (09/05), audiência pública no município de Horizonte para debater a implantação da Lei 13.935/2019, que determina a presença de profissionais de Psicologia e de Serviço Social nas escolas públicas de Educação Básica. A audiência será realizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, a partir das 9h, na Câmara de Vereadores.
Foram notificados para comparecer o prefeito de Horizonte, o presidente da Câmara Municipal, o procurador-geral do Município e os secretários municipais de Educação, Assistência Social e Saúde. Também foram convidados a participar membros do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), do MP do Ceará; integrantes da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 9/Horizonte) e representante do Sindicato dos Servidores Municipais.
Conforme a Lei 13.935/2019, as redes públicas de Educação Básica contarão com os serviços desses profissionais para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação por meio de equipes multiprofissionais. Esses profissionais desenvolverão ações para melhorar a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar e levando em consideração o projeto político-pedagógico das escolas.
SERVIÇO
Audiência pública: Implantação de lei que prevê profissionais de Psicologia e de Serviço Social nas escolas públicas de educação básica de Horizonte
Data: 9 de maio de 2024 (quinta-feira)
Horário: 9h
Local: Câmara Municipal de Horizonte. Rua Francisco Eudes Ximenes, nº 123, Centro, Horizonte.
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