O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) anunciou neste sábado (17) o início do pagamento aos clientes do Banco Master que possuem aplicações financeiras na instituição, liquidada pelo Banco Central em novembro do ano passado, após a constatação de fraudes e dificuldade de honrar os compromissos. O FGC é uma entidade privada formada por contribuições de instituições financeiras para cobrir eventuais quebras. A cobertura segue o limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por conglomerado financeiro. O valor inclui o montante investido e os rendimentos acumulados até a data da liquidação. O ressarcimento abrange contas-correntes, poupanças e outros investimentos como CDBs, RDBs, LCIs, LCAs, LCDs e demais produtos financeiros. Uma funcionalidade no aplicativo para celulares foi disponibilizada para que pessoas físicas credoras do Banco Master, Master de Investimento e Letsbank completem a solicitação da garantia. As pessoas jurídicas credoras de...
MP do Ceará promove audiência pública em Horizonte sobre obrigatoriedade de profissionais de Psicologia e Serviço Social em escolas públicas
O Ministério Público do Estado do Ceará promove, nesta quinta-feira (09/05), audiência pública no município de Horizonte para debater a implantação da Lei 13.935/2019, que determina a presença de profissionais de Psicologia e de Serviço Social nas escolas públicas de Educação Básica. A audiência será realizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, a partir das 9h, na Câmara de Vereadores.
Foram notificados para comparecer o prefeito de Horizonte, o presidente da Câmara Municipal, o procurador-geral do Município e os secretários municipais de Educação, Assistência Social e Saúde. Também foram convidados a participar membros do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), do MP do Ceará; integrantes da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 9/Horizonte) e representante do Sindicato dos Servidores Municipais.
Conforme a Lei 13.935/2019, as redes públicas de Educação Básica contarão com os serviços desses profissionais para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação por meio de equipes multiprofissionais. Esses profissionais desenvolverão ações para melhorar a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar e levando em consideração o projeto político-pedagógico das escolas.
SERVIÇO
Audiência pública: Implantação de lei que prevê profissionais de Psicologia e de Serviço Social nas escolas públicas de educação básica de Horizonte
Data: 9 de maio de 2024 (quinta-feira)
Horário: 9h
Local: Câmara Municipal de Horizonte. Rua Francisco Eudes Ximenes, nº 123, Centro, Horizonte.
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