Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
MPE entra com representação contra pré-candidato à Prefeitura de Acaraú por suposta propaganda eleitoral antecipada
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 30ª Zona Eleitoral, entrou com representação, nesta segunda-feira (27/05), contra Márcio Roney Mota Lima, pré-candidato à Prefeitura de Acaraú, por suposta propaganda eleitoral antecipada. Segundo o MP Eleitoral o representado, ao realizar o evento denominado “Caravana da Saúde”, forneceu diversos serviços para a população, o que poderia gerar benefícios eleitorais ao pré-candidato.
Na representação, o MPE requer a retirada das publicações referentes às Caravanas da Saúde do Instagram e Facebook do representado e dos perfis apoiadores e que, reconhecendo a prática de propaganda eleitoral irregular, condene o representado à multa no valor de até R$ 25.000,00, ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
Segundo o MPE, no dia 14 de outubro de 2023, Márcio Roney Mota Lima, no lançamento de sua pré-candidatura, realizou a primeira “Caravana da Saúde”, na qual forneceu serviços como cortes de cabelo, exames de ultrassom e atendimentos médicos e odontológicos para a população. Outras sete edições foram realizadas até o dia 19 de maio de 2024.
Além disso, em seu perfil no Instagram o pré-candidato realizou diversas postagens divulgando os serviços prestados e convidando a população a comparecer e receber os benefícios. Em outros perfis apoiadores, como “@clinicaendocentro_”, “rogerio.motos” e “cruznoticias10” também foram divulgadas as ações da caravana.
Para o MP Eleitoral, nas postagens realizadas também é possível identificar o pedido implícito de votos a partir do uso das chamadas palavras mágicas.Um dos vídeos, no perfil @rogerio.motos, diz “olha o caminhão da mudança, da mudança, é isso mesmo, da mudança, estamos mudando, mudando pra melhor”. Ao repetir diversas vezes a palavra “mudança”, a mensagem reforça uma ambiguidade em relação à mudança política que a eventual eleição de Marcio Roney pode ocasionar.
A propaganda eleitoral para o pleito de 2024 é permitida a partir de 16 de agosto, conforme determina o artigo 36, caput, da Lei n. 9.504/97. Antes dessa data, os interessados podem realizar a pré-campanha, desde que não façam pedidos de votos nem forneçam brindes ou outros serviços que possam vir a motivar o voto nas eleições. O processo eleitoral pode ser acompanhado através do nº 0600058-47.2024.6.06.0030.
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