A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentaram, nesta segunda-feira (30), detalhes das ações integradas realizadas no estado do Rio de Janeiro, que tiveram o objetivo de localizar foragidos da Justiça cearense. As investigações foram realizadas pela PCCE e contaram com o apoio do MPCE. A organização e a execução das operações no Rio de Janeiro foram feitas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMRJ). Os detalhes das investigações, que iniciaram no ano de 2022, foram apresentados nesta segunda-feira (30), às 11 horas, no auditório da PCCE, no Cisp, em Fortaleza. Conforme levantamentos policiais, equipes do Departamento de Polícia do Interior Norte (DPI Norte) da PCCE identificaram que Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) ocorridos nas cidades de Sobral, Varjota e Boa Viagem (AIS 15), dentre outros municípios da Região Norte, estavam ligados a suspeitos que haviam fugido para o estado do Rio de Janei...
Município de Pacatuba descumpre acordo e MP do Ceará ajuíza ação para prefeitura realizar concurso com 131 vagas na educação
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, ajuizou Ação Civil Pública na última sexta-feira (03/05) para que o município realize concurso público com 129 vagas para profissional de apoio na área de educação e duas vagas para psicólogos. Em agosto de 2023, o município de Pacatuba, através do prefeito Rafael Marques Bastos, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e se comprometeu a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos e que os aprovados seriam nomeados até 30 de junho desse ano. Mas o TAC não foi cumprido.
Diante do descumprimento e da violação do direito de acesso à educação, o MP do Ceará, por meio da promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, acionou a Justiça contra o município para que este seja compelido a cumprir o que foi pactuado, realizando concurso público.
A questão chegou ao MP do Ceará através de denúncias feitas por mães de alunos com espectro autista. Elas denunciavam que a troca constante de profissional de apoio trazia prejuízo aos filhos, pois eles perdiam a vontade de ir à escola e, com isso, regrediam no processo de aprendizagem. Para apurar as denúncias, o órgão ministerial instaurou Inquérito Civil. Oficiando a Secretaria de Educação, foi informado que dos 164 profissionais de apoio, 129 eram terceirizados, restando claro a violação das normas legais
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