O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, participou nesta sexta-feira (5) de um evento climático internacional para discutir temas relacionados ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) , criado na COP30 para financiar a preservação de florestas. Realizado em Luxemburgo, o evento de alto nível marcou a primeira edição do International Climate Finance Days, encontro que debate o financiamento ambiental. No encontro, o país anfitrião anunciou que passará a integrar o TFFF, com a participação de 50 milhões de euros até 2030, por meio de seu Fundo para o Clima e Energia. Luxemburgo informou que pretende manter, a partir de 2030, uma contribuição anual de longo prazo ao fundo. O Fundo Florestas Tropicais para Sempre é uma iniciativa proposta pelo Brasil lançada oficialmente durante a COP30, em Belém (PA), com o objetivo de criar um mecanismo internacional de financiamento concebido para atribuir valor econômico às florestas tropicais preservadas, recompensando os paíse...
Município de Pacatuba descumpre acordo e MP do Ceará ajuíza ação para prefeitura realizar concurso com 131 vagas na educação
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, ajuizou Ação Civil Pública na última sexta-feira (03/05) para que o município realize concurso público com 129 vagas para profissional de apoio na área de educação e duas vagas para psicólogos. Em agosto de 2023, o município de Pacatuba, através do prefeito Rafael Marques Bastos, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e se comprometeu a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos e que os aprovados seriam nomeados até 30 de junho desse ano. Mas o TAC não foi cumprido.
Diante do descumprimento e da violação do direito de acesso à educação, o MP do Ceará, por meio da promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, acionou a Justiça contra o município para que este seja compelido a cumprir o que foi pactuado, realizando concurso público.
A questão chegou ao MP do Ceará através de denúncias feitas por mães de alunos com espectro autista. Elas denunciavam que a troca constante de profissional de apoio trazia prejuízo aos filhos, pois eles perdiam a vontade de ir à escola e, com isso, regrediam no processo de aprendizagem. Para apurar as denúncias, o órgão ministerial instaurou Inquérito Civil. Oficiando a Secretaria de Educação, foi informado que dos 164 profissionais de apoio, 129 eram terceirizados, restando claro a violação das normas legais
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