Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por intermédio de composições do 12° Batalhão, capturou em Caucaia, na noite desse sábado (4), quatro suspeitos. Com eles, uma espingarda de calibre 12, duas pistolas calibre .380 e dois revólveres .38, um deles com numeração suprimida, além de munições e spray de tinta foram apreendidos na ação policial.
A partir de informações acerca de membros de um grupo criminoso, os militares intervieram e compareceram ao bairro Campo Grande. Na rua Curitiba, localizaram a casa onde eles estavam escondidos e realizaram a abordagem no momento em que o carro saiu da garagem. Na ocasião, o armamento foi localizado escondido atrás do banco traseiro. Em razão disso, os quatro indivíduos foram capturados.
Um homem de 23 anos, que já era monitorado por tornozeleira eletrônica por porte ilegal de arma de fogo, um de 20, e outro de 23, que também tinha antecedentes por porte ilegal de arma, foram presos. Além de um adolescente de 17 anos, que estava com mandado de apreensão em aberto e respondia por atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de latrocínio, porte ilegal de arma e tráfico de drogas, o qual foi apreendido.
Os suspeitos foram apresentados na Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde houve instauração de inquérito por organização criminosa, corrupção de menores, e porte ilegal de arma em desfavor dos adultos. Contra o adolescente, um ato infracional foi lavrado.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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