A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados. Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região. Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, "presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofrido...
Polícia Civil do Estado Ceará (PCCE) deu cumprimento a dois mandados de prisão preventiva por crime de latrocínio, nessa quarta-feira (08), em desfavor de dois homens, um de 19 anos e outro de 18 anos, suspeitos do crime de latrocínio que vitimou um policial militar, de 58 anos. A ação criminosa ocorreu em agosto do ano passado, em Maranguape – Área Integrada de Segurança 24 (AIS 24) do Estado.
O homem, de 19 anos, tem antecedentes pelos crimes de homicídio doloso, roubo a pessoa, e atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal dolosa, ameaça, receptação e roubo a pessoa. Já o de 18 anos responde pelos crimes de roubo e por atos infracionais análogos aos crimes de roubo, furto e injúria.
Com a decisão judicial em mãos, os policiais civis da 11ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e do Núcleo de Inteligência (NUIP) do DHPP realizaram o cumprimento dos mandados de prisão preventiva em desfavor dos homens. Durante as investigações, ambos foram reconhecidos em imagens pelas equipes da Polícia Civil.
Os suspeitos encontravam-se recolhidos por força de um mandado de prisão temporária, que foi convertido em prisão preventiva após a conclusão das investigações conduzidas pelos DHPP.
Em 22 de agosto de 2023, a motocicleta utilizada no crime foi apreendida na posse da companheira, do homem de 18 anos, que foi presa em flagrante por crime de receptação dolosa.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.
As informações também podem ser encaminhadas para o telefone (85) 3257-4807, do DHPP, que também é o WhatsApp do Departamento. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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