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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Policiais militares denunciados pelo MP do Ceará por morte de frentista vão a júri popular nesta segunda (6)

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O processo teve início na 5ª Vara Criminal, porém, como foi constatado o homicídio do frentista, o caso foi distribuído para a 1ª Vara do Júri. O promotor de justiça Marcus Renan Palácio de Morais Santos apresentou aditamento à denúncia em 2018 e, na ocasião, incluiu o empresário Severino Almeida Chaves como mandante do crime que vitimou o frentista.  

A vítima foi vista pela última vez no dia 30 de setembro de 2015. Na ocasião, o homem foi abordado pelos quatro PMs quando se dirigia até o posto de combustíveis em que trabalhava. No decorrer da ação, o frentista foi algemado e colocado dentro da viatura, onde, segundo as investigações, teria sido torturado e depois assassinado. O corpo da vítima nunca foi encontrado.  

Conforme denúncia do MP do Ceará, o crime teria sido cometido a pedido do empresário Severino Almeida Chaves, dono do posto de combustíveis em que João Paulo trabalhava, no bairro Parque Santa Rosa, em Fortaleza. Severino teria desconfiado que o frentista estaria sugerindo a criminosos da região que assaltassem o local. Denunciado pelo Ministério Público em fevereiro de 2018, o empresário, porém, foi impronunciado pela Justiça, que alegou ausência de provas de sua participação.  

O promotor de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Santos representará o MP cearense no júri da próxima semana. Ele destaca a importância de dar uma resposta à sociedade sobre o caso. “Os fatos que embasam a acusação são de extrema gravidade e demandam uma resposta firme da Justiça. Tanto a família da vítima quanto a sociedade esperam, há nove anos, que os responsáveis por esses atos hediondos sejam devidamente julgados e punidos conforme a lei”, ressalta, reafirmando ainda o zelo e dedicação dada pelo MP do Ceará ao caso. 

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