O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Prefeitura de Fortaleza convoca, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), o profissional aprovado em Concurso Público, destinado à contratação efetiva para atuar na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de Fortaleza, no cargo de Enfermeiro (pessoa com deficiência).
Confira o Edital de Convocação Nº 0029/2024
O candidato deverá comparecer à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, localizada na Rua Barão do Rio Branco, 910 - Centro, na Sobreloja (COGEP), a fim de tratar do assunto relacionado portando os documentos relacionados no edital.
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