Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
Prefeitura de Fortaleza convoca, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), o profissional aprovado em Concurso Público, destinado à contratação efetiva para atuar na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de Fortaleza, no cargo de Enfermeiro (pessoa com deficiência).
Confira o Edital de Convocação Nº 0029/2024
O candidato deverá comparecer à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, localizada na Rua Barão do Rio Branco, 910 - Centro, na Sobreloja (COGEP), a fim de tratar do assunto relacionado portando os documentos relacionados no edital.
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